Requer o encaminhamento à Corregedoria da Casa, reclamação sobre a manutenção do decoro parlamentar, da ordem e da disciplina nas galerias.
Concede o título honorifico de cidadão Baiano ao professor/doutor Antõnio Francisco Costa.
Dispõe sobre a oferta de produtos e serviços por telefone e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Lar Substituto para Idosos no âmbito do Estado da Bahia.
Veda a suspensão da prestação dos serviços de telefonia fixa para as ligações destinadas aos serviços públicos emergenciais no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de espetáculos, boates, cinemas, teatros e similares, no estado da Bahia terem saídas de emergência compatíveis com suas respectivas capacidades de público e dá outras providências.
Estabelece normas de proteção aos consumidores de combustíveis e dá outras providências.
Dispõe sobre a instalação de sanitários químicos nas feiras livres e pontos finais das linhas de ônibus que circulam no estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre medidas de assistência e atendimento às vítimas de violência e dá outras providências.
Cria a certidão negativa de violação aos direitos do consumidor e dá outras providências.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às multas de trânsito.
Autoriza o Poder Executivo a assegurar gratuidade na emissão de documento de identidade civil à queles que, em decorréncia de haverem se alfabetizado, solicitarem segunda via.
Concede isenção de cobrança de declaração de nada consta pelo SPC - Serviço de Proteção ao Crédito para aquelas pessoas que busquem a declaração pela primeira vez, assim como para pessoas com renda de até dois salários mínimos.
Autoriza o Poder Executivo a instituir a política estadual de incentivo ao turismo para a pessoa idosa e dá outras providências.
Institui o Selo de Qualidade Artesanal e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Consciência Ambiental.
Dispõe sobre campanha de conscientização do jovem e adolescente, através de anúncios que tratam sobre os efeitos maléficos do uso de drogas.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de distribuição de bolsa de colostomia nas unidade de saúde do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a implantação de balanças de pesagem, aparelhos para medição de pressão arterial e aplicadores de injeção, todos gratuitos, nas farmácias populares.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que utilizarem serviços de entrega através de motoboys, ou que possuam frota própria para o serviço, contratarem apólice de seguro para seus funcionários, e dá outras providências.
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