PROJETO DE LEI Nº 14.484/2005

TRATA   DA   INSTALAÇÃO   DE   SANITÁRIOS QUÍMICOS NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

                                           
                                        A Assembléia Legislativa

			                              decreta:

Art. 1º - Fica estabelecido ao Poder Público que, nos locais onde houver feiras livres, e nos pontos finais das linhas de ônibus que circulam no Estado da Bahia, deverão ser instalados sanitários químicos, para uso do público em geral, que esteja visitando a referida feira, ou utilizando os serviços de transportes coletivos.

Art. 2º - A manutenção dos referidos sanitários químicos ficará a cargo da administração da feira livre e das empresas de ônibus, sob a devida fiscalização do Poder Público.

Art. 3º - Caso a localização do ponto final de linha de ônibus seja em estação rodoviária que apresente sanitários públicos, a instalação tratada no artigo 1º desta Lei, será facultativa.

Art. 4º - A instalação tratada no artigo 1º desta Lei será facultativa nas feiras livres que apresentarem sanitários públicos.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.

Sala das Sessões,  11 de abril de 2005.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado

JUSTIFICATIVA

O Projeto em tela tem por objetivo atender a solicitação de inúmeras pessoas que vem ao meu Gabinete relatando que na maioria das feiras livres não existem sanitários, deixando-as entregues à própria sorte, ao mau cheiro e à falta de higiene, devido ao possível contato dos alimentos alí comercializados.
 
Este fato tem deixado muitas pessoas em condições vexatória,  pois não têm onde fazer suas necessidades fisiológicas, o que muitas vezes, representa verdadeiro atentado ao pudor e aos bons costumes..

O mesmo acontece com as pessoas que utilizam as linhas de ônibus do Estado da Bahia, que em sua maioria, não dispõe em em seus pontos finais de nenhum tipo de opção para os fatos já tratados anteriormente.

Entendemos que tais medidas irão beneficiar os cidadãos que utilizarem os serviços das empresas de ônibus e das feiras livres, dando assim um maior conforto e sensação de bem estar aos mesmos, bem como contribuirá para a manutenção da própria saúde pública.

Isto posto, peço o apoio de meus nobres colegas para a aprovação desta proposição.

  
   Sala das Sessões,  11 de abril de 2005.

TARCÍZIO PIMENTA
                  Deputado