PROJETO DE LEI Nº 14.556/2005

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BALANÇAS DE PESAGEM, APARELHOS PARA MEDIÇÃO DE PRESSÃO ARTERIAL E APLICADORES DE INJEÇÃO, TODOS GRATUITOS, NAS FARMÁCIAS POPULARES.

                                             A Assembléia Legislativa
   		                                                                                                            decreta:

Art. 1º - Fica assegurado a implantação nas farmácias populares de balanças para pesagem, aparelhos para medição de pressão arterial e aplicadores de injeção, conforme as necessidades dos usuários.

Art. 2º -A implementação e utilização dos equipamentos descritos acima serão gratuitas a todos aqueles que utilizarem os serviços da farmácia popular.

Art. 3º - despesas provenientes desta Lei, ficarão a cargo do orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito complementar.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Este projeto vem atender a inúmeras reivindicações que têm sido feitas em meu Gabinete por centenas de pessoas que usam os serviços da farmácia popular.

Tais pessoas, como é comum na maioria de nossa população, por passarem por sérias dificuldades financeiras, não podem pagar por tais serviços, muito menos terem um plano de saúde que assuma tais despesas.

Busca-se nas farmácias populares, com a realização de tais serviços, a ampliação e guarda da saúde de cada cidadão, através de rápidos e baratos exames, os quais na verdade apresentam alto valor social, pois certamente, representarão vasta proteção para milhares de vidas em nosso Estado.

Sala das Sessões, 03 de maio de 2005.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado