PROJETO DE LEI Nº 14.494/2005

CRIA A CERTIDÃO NEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                                           A Assembléia Legislativa

			                              decreta:

Art. 1º - É criada a Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor – CNVDC, no âmbito do Estado da Bahia.

Art. 2° - A Certidão de que trata a presente Lei será exigida pelo Poder Público às pessoas jurídicas de direito privado e às de direito público que forem concessionárias ou exploradoras, a qualquer título, de serviços públicos, nos seguintes casos:

I - no ato da inscrição nos processos licitatórios;

II - na assinatura de contratos que tenham como finalidade a compra de produto ou a prestação de serviços de qualquer natureza a ente da administração pública direta, indireta, autárquica ou fundacional;

III – para receber créditos junto à administração pública;

IV - para gozar de benefícios fiscais instituídos por lei; e

V – para ter acesso a empréstimos realizados por entidades públicas ou com aval  destas.

Art. 3° - A emissão da CNVDC caberá à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos – SJDH, ou qualquer outra que vier a substituí-la ou encampar suas atribuições, tendo como base os dados referentes aos cadastros por ela elaborados e emitidos, nos termos do art. 44, da Lei Federal n° 8.078/90, regulamentado pelo inciso XV, do art. 3°, do Decreto Estadual n° 35.686 de 14 de junho de 2004.

Art. 4° - A certidão, não será emitida nos casos em que o fornecedor de produtos ou serviços conste, junto ao PROCON-BA, dentre as empresas que não tenham prestado atendimento às reclamações.

Art. 5° - A CNVDC terá validade de trinta dias a contar de sua expedição.

Art. 6° - O Poder Executivo, a seu critério, regulamentará a presente Lei.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
JUSTIFICATIVA

O Código de Defesa do Consumidor assim determina:

Art. 44 – Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

Visa a presente proposta criar, no âmbito estadual, uma Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor – CNVDC, utilizando-se dos cadastros elaborados e emitidos pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e, em última análise, reduzir, senão a incidência de reclamações decorrentes da relação de consumo, o descaso verificado pelos órgãos de defesa do consumidor por parte dos fornecedores de produtos e serviços que, em muitos casos, sequer comparecem às audiências marcadas na esfera administrativa.

Por todo o exposto e diante de sua relevância merece a proposta ser aprovada requerendo, para tanto, o empenho dos Senhores Deputados.

Legislação Citada
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: 

TÍTULO I
Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.   (...) 

Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor. 

§ 1° É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado. 

§ 2° Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código. (...) 

Sala das Sessões,  11 de abril de 2005.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado