PROJETO DE LEI Nº 14.524/2005

INSTITUI O SELO DE QUALIDADE ARTESANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  A Assembléia Legislativa                                                                                                 decreta:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir um selo de qualidade para a identificação dos produtos artesanais originários do Estado da Bahia.

Parágrafo Único - O Selo de Qualidade Artesanal é garantia de que o produto é de elaboração artesanal, de qualidade adequada e ecologicamente correto, de que sua procedência é do Estado da Bahia e, se utilitário, de que seu uso é higiênico e sanitariamente comprovado e adequado.

Art. 2º - O Selo de Qualidade Artesanal será conferido pelas Secretarias de Estado encarregadas do incentivo à produção artesanal e ao turismo, a vista de relatório concludente da análise do produto feito por organização estadual sem fins lucrativos que congregue os artesões do Estado da Bahia e, se também utilitário do Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial/INMETRO.

Parágrafo 1º - O artesão, para obter o Selo de Qualidade Artesanal, depositará no órgão competente a que se refere o caput deste artigo, um exemplar de cada um de seus produtos, acompanhado de descrição do material e técnicas utilizadas.

Parágrafo 2º - A descrição do material e as técnicas utilizadas serão registradas em livro próprio, em nome do artesão que o apresentou.

Parágrafo 3º - O relatório referido no caput deste artigo será elaborado a vista dos produtos depositados e, se necessário, no local de trabalho do artesão.

Parágrafo 4º - Os exemplares de produtos artesanais depositados são de propriedade do órgão público que manterá, permanentemente, em exposição no seu acervo.

Art. 3º - O produto artesanal do Estado da Bahia fica isento de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, cabendo à Secretaria da Fazenda garantir ao seu produtor, ou à instituição a que pertença, tratamento tributário diferenciado, simplificado e unificado, de forma a contribuir com a expansão da divulgação desses produtos, nacional e internacional.

Art. 4º - Da regulamentação desta Lei pelo Poder Executivo, que correrá no prazo de 120(cento e vinte) dias contados de sua publicação, constará o desenho as dimensões e cores do Selo de Qualidade Artesanal, cujo modelo tiver sido previamente escolhido através de licitação, sob a forma de concurso.

Parágrafo Único - O edital para licitação a que se refere o caput será publicado no prazo máximo de 30(trinta) dias a partir da publicação desta Lei e o julgamento do concurso, concluído em até 60 (sessenta) dias, por Comissão integrada por artesãos, devidamente designada.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O artesanato é uma atividade econômica muito presente em nosso Estado, sendo praticada em toda sua extensão. Porém, tal atividade não conta atualmente com qualquer forma de notificação de qualidade ou de controle, o que acarreta aos nossos artesãos um certo prejuízo, visto que com esse controle haveria uma forma mais eficaz de se evitar a pirataria e a apropriação ilegal e criminosa das marcas e dos produtos, já que se tratam de objetos genuínos, sendo portanto, de suma importância sua proteção.
Esta Projeto de Lei ao instituir o Selo de Qualidade pretende promover e defender os interesses de nossos artesãos, responsáveis por uma substancial produção de bens, todos de grande aceitação nos mais diferentes mercados e países. O artesanato do Estado da Bahia possui,  comprovadamente, uma grande aceitação comercial e desfruta de grande prestígio no Brasil e no exterior. 

Sala das Sessões,  20 de abril de 2005.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado