PROJETO DE LEI Nº  14.504/2005

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS MULTAS DE TRÂNSITO.

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                                decreta:

Art. 1º - Os débitos decorrentes de multas por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro poderão ser parcelados em até 05 (cinco) vezes, conforme o estabelecimento nesta Lei.

Parágrafo 1º - O parcelamento de débitos será requerido em formulário próprio à autoridade competente.

Parágrafo 2º - O signatário do pedido provará, ao requerer o benefício, ser proprietário do veículo ou seu procurador legal.

Art. 2º- É indispensável para a concessão do parcelamento:

I    -o limite máximo de até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas;
II   - o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada parcela;
III - a aceitação do acréscimo de taxa sobre cada parcela a ser paga, referente a serviços bancários.

Art. 3º- O valor de cada parcela corresponderá a divisão do montante do débito pelo número de parcelas concedidas, e não incidirão sobre estas juros nem correção monetária, enquanto dentro do prazo estipulado para o efetivo pagamento.

Art. 4º - O pedido de parcelamento, uma vez deferido pela autoridade competente, implicará automaticamente:

I - na confissão irretratável dos débitos, renúncia a qualquer impugnação, defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos na esfera administrativa ou judicial;

II - na impossibilidade de transferência de propriedade do veículo e de registro em outra unidade da Federação enquanto não findas as parcelas.

Art. 5º - O atraso do pagamento de quaisquer das parcelas implicará no imediato cancelamento do benefício, além das penalidades e medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
    
JUSTIFICATIVA

Com a instalação do Código de Trânsito Brasileiro, através da Lei 9053, em 23 de setembro de 1997, ocorreram várias modificações nas normas e procedimentos referentes aos motoristas e pedestres, passando estes a contar com penas mais severas nos casos de infrações ao disposto na Lei, na tentativa de diminuir os altos índices de acidentes de trânsito causados por motoristas imprudentes, que não obedecem a lei.

No que se trata das penalidades pecuniárias, ficam os Estatutos responsáveis pela aplicação e recolhimento das multas nas áreas de sua competência, multas estas que vem sido rigorosamente aplicadas.

Todavia, por mais justificável que seja a aplicação destas multas, é notória a grande insatisfação que tal fato causa na população, especialmente na população menos favorecida, visto que grande parte não possui condições de arcar com estes valores.

Ante o exposto, apresentamos este projeto, que visa o parcelamento em até 05 (cinco) vezes destes débitos decorrentes das infrações de trânsito, tornando possível que a qualquer tempo seja requerido o benefício. Com essa atitude, esperamos, na medida do possível, amenizar o impacto deste encargo para o proprietário de veiculo automotor, frente ao alto valor que as vezes acaba sendo devido por ele.

Sala das Sessões,  10 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado