PROJETO DE LEI Nº 14.482/2005

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE ESPETÁCULOS, BOATES, CINEMAS, TEATROS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, TEREM SAÍDAS DE EMERGÊNCIA COMPATÍVEIS COM SUAS RESPECTIVAS CAPACIDADES DE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                         A Assembléia Legislativa
			                              decreta:

Art. 1º - Ficam obrigadas as casas de espetáculos, boates, cinemas, teatros e similares no âmbito do Estado da Bahia a terem saídas de emergência compatíveis com suas respectivas capacidades de público.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Segurança Púbica, autorizado a regulamentar a presente a Lei, bem como exercer a fiscalização quanto a sua aplicação. 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
     
JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por objetivo proporcionar mais segurança ao público que freqüenta casas de espetáculos, boates, teatros, cinemas e similares em nosso Estado, onde a cultura, o lazer e o turismo estão dentre os principais atrativos para nossa população e para os turistas que nos visitam.
Temos observado que graves acidentes envolvendo freqüentadores de estabelecimentos de lazer ocorrem em todo o mundo e são, invariavelmente, agravados por ausência de saídas de emergência adequadas. Em função disto podemos afirmar que esta iniciativa é de interesse, principalmente, dos empresários que atuam no setor, que, com sua aprovação, darão aos seus clientes uma maior garantia quanto à segurança de seus estabelecimentos.
Face o exposto, conclamo meus pares a aprovar o presente Projeto de Lei que, indubitavelmente, contribuirá para dar maior segurança à população baiana e aos nossos turistas.

                                     Sala das Sessões,  11 de abril de 2005.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado