PROJETO DE LEI Nº 14.509/2005

CONCEDE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE DECLARAÇÃO DE NADA CONSTA PELO SPC – SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA AQUELAS PESSOAS QUE BUSQUEM A DECLARAÇÃO PELA PRIMEIRA VEZ, ASSIM COMO PARA PESSOAS    COM RENDA DE ATÉ DOIS ÁRIOS MÍNIMOS.

     A Assembléia Legislativa
			                                                                                                     decreta:

Art. 1º - Conceder isenção de cobrança de declaração de Nada Consta pelo SPC – Serviço de Proteção ao Crédito a pessoas que busquem a declaração pela primeira vez no âmbito do Estado da Bahia.
 
Art. 2º- Conceder isenção de cobrança de declaração de Nada Consta para pessoas com renda de até dois salários mínimos no âmbito do Estado da Bahia.
 
Art. 3º- Entende-se por salário mínimo o valor nacional.
 
Art. 4º- Somente poderão usufruir o benefício de que trata esta Lei aquelas pessoas que comprovem, através de Carteira de Trabalho e de contracheque, perceber mensalmente até dois salários.
 
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões,  20 de abril de 2005.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  

JUSTIFICATIVA

A grande maioria da população brasileira, entre ela a população do Estado da Bahia, é constituída de pessoas de baixa renda. Vivemos ainda hoje uma tentativa de inverter a pirâmide que concentra uma minoria com muito e a grande maioria com muito pouco, inclusive com grandes limitações quanto à obtenção de crédito.

Dessa maneira, os trabalhadores de baixa renda, historicamente bons pagadores, às vezes por conta de erros vêem o seu nome no cadastro do SPC – Serviço de Proteção ao Crédito, quando vai fazer uma compra a crédito. Impedido de efetivar a compra, ele procura o SPC, a fim de pedir a liberação de seu nome. Constatado o equívoco ou apresentado o comprovante de quitação da dívida, tem ainda o consumidor de pagar R$ 10,00 para obter a declaração de Nada Consta que o habilitará a novos créditos.

Hoje o Serviço de Proteção ao Crédito oferece graciosamente a informação verbal sobre a situação do consumidor. Entretanto, isso de nada serve para o consumidor, já que o comércio exige a comprovação por escrito, ou seja a declaração do SPC. Há que se considerar que para as pessoas de baixa renda, uma taxa no valor de R$ 10,00 é um impedimento para que ela comprove que tem o nome limpo na praça, fator de honra para a maioria delas.

Há 25 anos informando ao comércio a real situação do consumidor, o SPC ao cobrar por uma declaração o valor de R$ 10,00 tende a inibir o consumidor de baixa renda, afastando-o do mercado consumidor. Rever o valor desta taxa torna-se imperativo. Nos últimos anos temos relatos de pessoas que deixaram de comprar naquele momento por não terem os R$ 10,00 para pagar a declaração. É necessário garantir à população de baixa renda o acesso a documento que resgate a sua auto-estima e evite constrangimentos, sem que o consumidor tenha de desembolsar R$ 10,00.

Da mesma maneira é preciso que se dê ao consumidor brasileiro, que recorra pela primeira vez ao Serviço de Proteção ao Crédito a oportunidade de obter a declaração de Nada Consta graciosamente. De posse da declaração este consumidor com certeza tratará de manter seu nome fora lista de maus pagadores.

Desta maneira, espero contar com o apoio e o respaldo de meus pares para a aprovação desta Lei. 
 
Sala das Sessões,  20 de abril de 2005.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado