PROJETO DE LEI Nº 14.483/2005

ESTABELECE  NORMAS  DE  PROTEÇÃO  AOS   CONSUMIDORES   DE   COMBUSTÍVEIS   E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Assembléia Legislativa

			                              decreta:

Art. 1º - É assegurado ao consumidor o direito a informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre a natureza, a procedência e a qualidade do produto combustível comercializado em posto revendedor localizado no Estado da Bahia.
 
Art. 2° - O combustível comercializado pelo posto revendedor será, sempre, adquirido de pessoa jurídica que possua registro de distribuidor e autorização para o exercício da atividade concedido pela Agência Nacional de Petróleo – ANP.
 
Art. 3° - O posto revendedor deverá exibir marca ou identificação visual da empresa distribuidora responsável pelo combustível por ele comercializado, com vistas a assegurar ao consumidor o conhecimento preciso sobre a origem e a qualidade do produto.

Art. 4° - O posto que vender, expuser à venda, ocultar ou receber, para fim de comercialização produto combustível de distribuidora distinta daquela cuja marca ou identificação visual exiba, ficará sujeito à multa no valor de 5.000 (cinco mil) Unidades de Fiscalização do Estado da Bahia.
 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões,  11 de abril de 2005.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado

JUSTIFICATIVA

Apresenta-se a presente proposta com vistas a regulamentar o inciso III, do art. 6°, do Código de Defesa do Consumidor que assim dispõe:

Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
 
III – a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem;

Através do artigo acima mencionado, a informação adequada sobre a qualidade dos produtos comercializados e consumidos é considerado direito básico do consumidor. 

É ampla a divulgação na Imprensa sobre a existência, no mercado, de distribuidoras clandestinas responsáveis pela adulteração dos combustíveis comercializados no Estado causando, ao final, danos ao consumidor.
 
Como a presente proposta, a par da complementar exigências da Agência Reguladora (ANP), visa única e exclusivamente garantir o que versa artigo do Código de Defesa do Consumidor e, considerando a relevância da proposta, requer o empenho dos Senhores Deputados para sua aprovação.

        Sala das Sessões,  11 de abril de 2005.

TARCÍZIO PIMENTA
                  Deputado