PROJETO DE LEI Nº 14.493/2005

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA E ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
Capítulo I
Das Medidas de Assistência e Atendimento

Art.1º - A pessoa que tenha sido vítima de violência terá direito de receber dos órgãos públicos estaduais assistência e atendimento psicológico, médico, jurídico, pedagógico e assistencial. 

Parágrafo único - Considera-se vítima, para os efeitos desta Lei, a pessoa que tenha sofrido lesão física ou psicológica causada por ações ou omissões previstas como ilícito penal. 

Art.2º - A assistência e atendimento à vítima de violência, previstos no artigo anterior consiste, entre outras, nas seguintes medidas: 
I - Orientação à vítima de como proceder para proteger e promover os direitos da cidadania; 
II - Atendimento e orientação psicológica, médica, social e jurídica através de centros de atendimento às vítimas de violência; 
III - Concessão de benefícios sociais e financeiros previstos em programas de assistência social; 
IV - Acompanhamento das medidas policiais e judiciais destinadas à investigação e julgamento dos crimes; 
V - Concessão de abrigos e asilo temporário à vítima de violência que necessite provisoriamente mudar de residência em razão de ameaça ou risco de vida; 
VI - Proteção à integridade e segurança da vítima e das testemunhas de violência ou de atos criminosos; 
VII - Sistematização de dados e estatísticas relativamente aos casos de vítimas de violência; 
VIII - Garantia de acesso ao sistema educacional formal à vítima e seus familiares; 
IX - Desenvolvimento de programas pedagógicos relacionados ao trabalho de readaptação social e profissional da vítima e de seus familiares que dela dependam economicamente; 
X - Realização de campanhas de divulgação a respeito dos direitos das vítimas e de prevenção da violência; 
XI - Realização de campanhas para conscientizar a população da importância em contribuir e auxiliar as vítimas de violência; 
XII - Acesso aos estabelecimentos e serviços disponíveis na rede pública de saúde; 
XIII - Capacitação de agentes públicos de saúde e de segurança pública para o atendimento e assistência à vítima da violência. 

Parágrafo único - As medidas previstas neste artigo, referentes ao atendimento e assistência direta às vítimas, poderão ser estendidas aos familiares da vítima ou às pessoas que tenham presenciado ou tomado conhecimento de atos criminosos e, em decorrência disso, detenham informações necessárias à investigação e julgamento dos fatos pelas autoridades competentes. 

Art.3º - Será criado serviço de informação por telefone, na modalidade de 0800, com o objetivo de orientar as pessoas vitimadas pela violência. 

Art.4º - O Estado realizará, periodicamente, pesquisas sobre vítimas de violência. 

Capítulo II
Dos Processos Judiciais

Art.5º - Fica o Estado autorizado a reconhecer a sua responsabilidade civil pelos danos morais e materiais que tenham sido causados por agentes estaduais às pessoas vítimas de violência. 

Art.6º - Nos processos judiciais com pedido de indenização e reparação de danos em decorrência de atos e omissões decorrentes de violência ou de ilícitos penais, fica a Fazenda Pública do Estado autorizada a transacionar com as partes, reconhecer a procedência do pedido ou abster-se de interpor recursos judiciais. 

Capítulo III
Da Assistência Financeira à Vítima da Violência

Art. 7º - O Estado dará assistência financeira às vítimas de violência quando verificada, em território estadual, a prática dos seguintes crimes dolosos contra a pessoa cometidos por agentes do Estado no exercício de suas funções:

I- homicídio;
II- tentativa de homicídio;
III- lesão corporal de natureza grave;
IV- tortura.

Parágrafo único – Em caso de falecimento da vítima, a assistência que trata o caput deste artigo será estendido aos seus herdeiros ou dependentes. 

Art. 8º - A assistência de que trata o artigo anterior consistirá no pagamento de quantia única à vítima ou a seus herdeiros e dependentes, dispensando-se para esse fim a comprovação da autoria do crime e o trânsito em julgado da respectiva ação penal. 

Art. 9º - Não farão jus à assistência de que trata o art.7º as vítimas que, de forma reprovável, contribuíram para a ocorrência do crime ou o agravamento de suas conseqüências. 

Parágrafo único – A exclusão da assistência prevista no caput deste artigo estende-se aos herdeiros ou dependentes da vítima. 

Art. 10º – O Estado poderá exigir a restituição da assistência concedida às vítimas ou aos seus herdeiros ou dependentes no caso de sentença penal absolutória que reconheça a inexistência do fato. 

Art.11º - Os valores mínimo e máximo da assistência prevista no art.7º desta Lei será fixado pelo Poder Executivo, levando-se em conta a gravidade e as consequências do crime. 

Art.12º - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual criar um Fundo destinado a atender às finalidades desta Lei. 

Art. 13º  - Constituirão recursos do Fundo a que se refere o artigo anterior, dentre outros, os seguintes: 
I   - dotação orçamentária própria; 
II  - doações, auxílios, subvenções ou transferências voluntárias de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas; 
III- multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado no âmbito da Justiça Estadual. 

Capítulo IV
Das Disposições Finais

Art.14º - O Poder Executivo Estadual poderá conveniar ou firmar contratos com universidades, fundações e órgãos privados e públicos para o cumprimento dos termos desta Lei. 

Art.15º - Esta Lei será regulamentada num prazo máximo de 90 dias. 

Art.16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICATIVA
 
Este Projeto de Lei segue o modelo de Assistência e Atendimento às Vítimas de Violência proposto pelo deputado federal Orlando Fantazzini (PT-SP), na Câmara dos Deputados. A proposta é uma maneira de minorar os danos psicossociais sofridos por vítimas ou familiares de pessoas mortas de forma violenta.
 
A assistência é necessária já que as pessoas que sofrem violência geralmente apresentam traumas físicos e psicológicos, que os incapacitam, definitiva ou temporariamente, para as atividades normais. Às vezes, as vítimas são obrigadas a abandonar seus trabalhos, a mudar de residência e depender financeiramente de outros. 

As vítimas, geralmente oriundas de parte da população mais vulnerável, como mulheres, crianças e pessoas pobres, necessitam de assistência e atendimento concedidos de forma subsidiada pelas instituições públicas. Precisam de tratamento psicológico, assistencial, médico e pedagógico, além de assessoria jurídica tanto na fase policial quanto na fase judicial. Muitas vezes precisam, até mesmo, de moradia ou abrigo provisório, já que, não raramente, o agressor está dentro da própria casa da vítima.

Por isto, faz-se necessária a existência de uma política pública estadual voltada à proteção da vítima de violência. Muitas vezes o atendimento consiste numa simples orientação, até mesmo através de comunicação telefônica, que já é suficiente para a pessoa saber que providências deverá adotar. 

Queremos que a Bahia adote, o mais rápido possível, uma legislação específica dispondo sobre diretrizes gerais da política bem como sobre os direitos à cidadania da pessoa que foi vitimada pela violência.                                                              

Sala das Sessões,  11 de abril de 2005.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado