PROJETO DE LEI Nº 14.418/2005

DISPÕE SOBRE A OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS POR TELEFONE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

                                     A Assembléia Legislativa
			                         decreta:

Art. 1º – Ficam as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel obrigadas a constituir e manter cadastro especial de assinantes, no âmbito do Estado da Bahia, que se manifestarem contrários ao recebimento de ofertas de produtos e serviços via telefônica.

Art. 2º – O cadastro de que trata o caput será disponibilizado às empresas prestadoras de serviços de telemarketing, que ficarão impedidas de oferecer seus produtos aos referidos assinantes.

Parágrafo único – Será assegurado o direito à privacidade dos usuários do sistema de telefonia quanto ao recebimento de ligações que contenham fins publicitários ou oferta de comercialização de produtos e serviços.

Art. 3º – Os assinantes que queiram constar do cadastro especial de que trata o referido caput deverão requerer a inclusão de seus nomes, por escrito ou por telefone, junto às empresas operadoras de telefonia.

Art. 4º – As empresas de telemarketing deverão apresentar mensagem gravada, antes do início da conversação por telefone, esclarecendo tratar-se de mensagem publicitária e/ou de comercialização de bens e serviços. 

Art. 5º – O descumprimento da presente lei acarretará às empresas infratoras as seguintes penalidades:

I – multa no valor de 2.000 (dois mil) Ufirs por auto de infração;
II – Suspensão das atividades da empresa de telemarketing em caso de reincidência.

Art. 6º – As denúncias dos usuários quanto ao descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas à Secretaria da Justiça e Direitos Humanos. 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

JUSTIFICATIVA

O projeto tem por objetivo resguardar a privacidade dos consumidores que não querem ser importunados por serviços de telemarketing. As empresas especializadas no ramo oferecem desde seguro contra incêndio até bens de consumo durável, muitas vezes perturbando o cidadão na hora de seu descanso. 

Não raro, os profissionais de televendas pedem dados pessoais e profissionais dos assinantes, que recebem carnês de pagamento sem ao menos ter autorizado a relação de consumo. 

As maiores vítimas são os consumidores pouco esclarecidos, que acabam sendo iludidos na compra de um produto ou serviço que não lhes traz benefício algum. Por isso, a necessidade de criar um cadastro para o assinante que deseja ficar livre das ofertas por telefone. O cidadão tem o direito de desfrutar o tempo que lhe sobra de privacidade e descanso, não sendo admissível que "máquinas de vendas profissionais com agentes especialmente treinados" invadam a intimidade de seu lar.

Nada mais justo, portanto, que a legislação crie mecanismos para evitar que, através do telemarketing, o cidadão comum seja importunado. Essas novas relações sociais precisam ter sua dinâmica regulamentada, para que seu desenvolvimento não venha a ocorrer em detrimento de um valor básico do ser humano - o direito à intimidade e vida privada, assim entendido o direito do indivíduo de estar tranqüilo e ser deixado em paz, garantido constitucionalmente como um princípio fundamental.

                         Sala das Sessões,  14 de março de 2005

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado