PROJETO DE LEI Nº 4.424/2005

VEDA A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA PARA AS LIGAÇÕES DESTINADAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS EMERGENCIAIS NO ESTADO DA BAHIA.

                                     A Assembléia Legislativa
			                         decreta:

Art. 1º - Fica vedado às concessionárias dos serviços de telefonia fixa suspender a prestação dos serviços, por falta de pagamento, para ligações destinadas aos números dos serviços públicos emergenciais. 

Art. 2º - Para os fins desta Lei considera-se serviços públicos emergenciais os prestados pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Pronto Socorro, Defesa Civil e SAMU.
 
Art. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a concessionária infratora ao pagamento de multa correspondente a 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado da Bahia, por dia, enquanto perdurar a suspensão. 

Art. 4º- As concessionárias dos serviços de telefonia fixa devem se adequar aos termos desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias. 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,  15 de março de 2005

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado 

JUSTIFICATIVA

A presente proposta pretende garantir acesso aos serviços públicos emergenciais mesmo quando o serviço de telefonia fixa residencial ou comercial estiver suspenso por motivo de inadimplência.

Não se trata, como pode parecer à primeira vista, de legislar sobre telecomunicações, mas de proteger o cidadão usuário, garantindo que este não seja lesado, vendo-se privado do acesso à serviços essenciais na ocorrência de situações emergenciais. 

A crise econômica que assola todo o país, atinge principalmente a faixa mais pobre da população e a classe média. São eles os maiores usuários dos serviços de telefonia fixa no país, assim, a inadimplência é maior entre eles.

A maior parte dos usuários que tem o serviço de telefonia fixa suspenso parcialmente, regulariza sua situação financeira junto à concessionária antes de perder os direitos sobre a linha, restabelecendo os serviços contratados.

Porém, se durante o período de suspensão o usuário ficar em situação de emergência necessitando dos serviços da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiro, por exemplo, estará impedido de efetuar a ligação de seu telefone residencial ou comercial, não lhe restando outra alternativa a não ser procurar um telefone público, isto quando está em condições de procurá-lo. 

Embora haja telefones públicos em, praticamente, todos os bairros dos municípios baianos, muitas vezes, dada a urgência da situação, o contato por telefone público é tardio. Além disso, o telefone público é freqüentemente objeto de vandalismo, dificilmente estando apto para o uso.

Há tecnologia na atividade de telecomunicações capaz de viabilizar que, mesmo estando suspensas ligações para outros destinos, seja possível completar ligações para códigos especiais, como é o exemplo dos de nível 1, constituídos por 3 (três) dígitos. 

Trata-se de uma mera programação do sistema para encaminhamento das ligações. Caso o usuário tente realizar ligações para outros destinos que não os de nível 1 a ligação não será completada e dará sinal de ocupado.

Assim, há meios técnicos viáveis para implementação do aqui proposto.

Cumpre ressaltar que os telefonemas para os serviços de nível 1 são isentos da cobrança de pulsos, portanto não há que se falar em prejuízo por parte das concessionárias.

Evidente que o assunto aqui tratado é de interesse público. Lamentavelmente a violência tem aumentado nos grandes centros urbanos, alcançando até mesmo as pequenas cidades.

Para os fins desta Lei são considerados serviços públicos emergenciais os prestados pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Pronto Socorro, Defesa Civil e SAMU.

Assim mostra-se necessária e pertinente a propositura ora apresentada razão pela qual conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.

                         Sala das Sessões,  15 de março de 2005

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado