PROJETO DE LEI Nº 14.510/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO TURISMO PARA A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                  A Assembléia Legislativa                                                                                                  decreta:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Política Estadual de Incentivo ao Turismo para a Pessoa Idosa.
 
Art. 2º - A Política Estadual de que trata esta Lei, observará, sem prejuízo de outras, as seguintes diretrizes:
 
I – políticas públicas, com a finalidade de estimular as empresas ligadas ao turismo no Estado da Bahia a operar com produtos direcionados para os maiores de sessenta anos;

II – geração de emprego e renda em ações que levem ao desenvolvimento econômico de cada região por meio de instrumento creditício, observando-se o princípio do desenvolvimento sustentável;
 
III – estímulo ao ecoturismo em áreas naturais e em áreas consideradas patrimônio histórico e cultural;
 
IV – realização de campanhas de estímulo junto às áreas ligadas ao turismo, para melhor qualidade de vida do idoso, promovendo:
a) a qualificação dos produtos por meio de curso de capacitação e organização    empresarial;
b) o planejamento de atividades adequadas aos idosos;
c) a disponibilização de profissionais capacitados nos empreendimentos que visem ao turista idoso;
d) programa de redução de tarifas.  

Art. 3º - As empresas interessadas no desenvolvimento e na implantação de empreendimentos ou serviços turísticos para o idoso se submeterão à aprovação prévia por órgão estadual competente, que poderá conceder incentivos e priorizar parcerias, na forma da legislação vigente, com instituições públicas e privadas.
 
Art. 4º - O Poder Executivo, através de ato próprio, editará normas complementares à aplicação desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O Estatuto do Idoso assegura como prioridade a “preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas”, bem como também o estabelecido no seu art. 9º reafirma o papel do Estado, a saber: “É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade”.

A partir dos princípios norteadores do Estatuto, entendo que concretamente, dentro da política de desenvolvimento turístico do Estado da Bahia, poderão ser implementadas ações específicas voltadas para a terceira idade. Para tanto, proponho a adoção de medidas que estimulem a geração de emprego e renda a partir de campanhas nos pólos turísticos e de programas governamentais e empreendimentos privados.

O turismo para a pessoa idosa, além do aspecto humano, terá reflexos diretos sobre a cadeia produtiva, visto que com o aumento da oferta de viagens, o setor sofrerá um grande incremento, contribuindo para o combate ao desemprego e aumento da arrecadação.
 
Sala das Sessões,  20 de abril de 2005.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado