PROJETO DE LEI Nº  14.580/2005

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE UTILIZAREM SERVIÇO     DE ENTREGA ATRAVÉS DE MOTOBOYS, OU QUE POSSUAM FROTA PRÓPRIA PARA O SERVIÇO, CONTRATAREM APÓLICE DE SEGURO PARA SEUS FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

                                             A Assembléia Legislativa
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Art. 1º - Ficam as empresas prestadoras de serviço de entrega por meio de “motoboys” ou as que possuam frota própria para o serviço, obrigadas a efetuar contratação de apólice de seguro contra acidentes pessoais, seguro de vida e seguro contra terceiros, no valor mínimo de R$50.000,00(cinquenta mil), por entregador. 
Art. 2º – Pelo descumprimento da referida serão aplicadas multas de 5.000 até 10.000 UFIRs. 
Art. 3º – A fiscalização da referida lei será efetuado pelos órgãos de trânsitos estaduais. 
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva a securitização dos motoboys, em razão do grande risco de vida a que continuamente se expõe esta categoria de trabalhadores, no dia a dia do trânsito na Bahia, conforme estatísticas mais recentes. 
A proposição objetiva, ainda, a rápida composição de danos pessoais ou contra terceiros, garantindo a observância e aplicação das disposições do Código Civil, no que se refere à responsabilidade civil, sem precisar de lançar mão dos meios judiciais que seriam bem mais demorados, arrastando-se por vezes, para que o prejudicado possa vir a receber o que por direito lhe couber. 

Sala das Sessões,  02 de maio de 2005.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado