Obriga os hospitais públicos estaduais a realizarem gratuitamente laqueadura das trompas em mulheres e a vasectomia em homens, que desejem utilizar esses métodos para evitar a fertilidade.
Autoriza o Poder Executivo a realizar censo das pessoas portadoras de deficiência.
Dispõe sobre procedimento para aplicação de multas de trânsito no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a adequação dos veículos de transporte coletivo intermunicipal às pessoas portadoras de deficiência física.
Dispõe sobre a publicação no Diário Oficial do Estado, de listagem dos veículos automotores roubados e apreendidos pelas Delegacias de Polícia.
Assegura aos beneficiários da Justiça Gratuita, isenção de quaisquer ônus nas repartições públicas do Estado.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaço interno para receber comunicados de utilidade pública nos veículos de transporte coletivo intermunicipal e dá outras providências.
Determina a realização de campanha de esclarecimento à população baiana sobre o vírus HTLV - 1 e sobre sua transmissão.
Dispõe sobre a implantação de ciclovias em todos os projetos rodoviários estaduais.
Dispõe sobre o sistema de revistas nos estabelecimentos penais do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção, auxílio e assistência às vítimas de violência e dá outras providências.
Dispõe sobre a adoção de divisores físicos, rótulas e trevos das rodovias estaduais por parte de órgãos ou entidades públicas e privadas.
Institui em caráter complementar o ensino do conteúdo "Programação Neurolinguística" nas Escolas de 2º grau e dá outras providências.
Cria selo de qualidade para produtos avícolas, dispõe sobre programas de monitoração e controle da incidência de salmonelose e outros microorganismos patogênicos e dá outras providências.
Institui o cartão de saúde do idoso no âmbito do Estado da Bahia.
Obriga às imobiliárias e/ou administradoras de imóveis para locação, instaladas no Estado da Bahia, a darem informação de débito existente ao fiador e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a subsidiar aquisição de computadores de uso pessoal (PCS) para professores da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.
Dispõe sobre a realização do exame de DNA, nas ações patrocinadas pela Defensoria Pública do Estado e dá outras providências.
Dispõe sobre procedimentos das empresas de manipulação de nutrição enteral e parenteral no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade de todos os empreendimentos de interesse turístico nos municípios, manterem adaptações e acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito do Estado da Bahia.
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