PROJETO DE LEI Nº 16.156/2007

CRIA SELO DE QUALIDADE PARA PRODUTOS AVÍCOLAS, DISPÕE  SOBRE  PROGRAMAS DE MONITORAÇÃO E CONTROLE DA INCIDÊNCIA DE         SALMONELOSE  E OUTROS  MICROORGANISMOS   PATOGÊNICOS   E    DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                            decreta:

Art. 1º - Fica  criado  o  Selo  de  Qualidade  para  produtos avícolas a ser outorgado    pela  Secretaria  da  Agricultura,  Irrigação  e  Reforma  Agrária em parceria com entidades representativas  do  setor e todos os  estabelecimentos produtores de produtos de  origem  avícola que  atendam  os  requisitos desta Lei, bem como a sua regulamentação.

Art. 2º - Os programas de Monitoração e Controle da incidência de “SALMONELOSE”  e outros microorganismos patogênicos  em produtos  avícolas nas granjas e indústrias do  ramo  contemplarão  obrigatoriamente  os parâmetros expressos nesta Lei, fazendo jus ao  Selo de  Qualidade criado por esta legislação. 
 
Art. 3º  - Os programas de Monitoração e Controle da incidência de “”  prever, principalmente,  os aspectos  referentes a desinfecção, distribuição e refrigeração dos produtos avícolas.

Art. 4º - No aspecto  referente  a desinfecção  devem ser contemplados os seguintes  itens:

a) 	 As instalações nas  granjas  e  indústrias devem observar rigorosamente  as condições de  higiene  apropriadas, estando  sujeitas  a fiscalização e autuação segundo a legislação em vigor;

b) 	 Evitar a contaminação dos ovos após a postura seguindo procedimentos técnicos específicos  na  coleta  manual, bem  como  utilizando  sistema automatizado de coleta quando possível;

c) 	 Treinamento periódico dos operários que manuseiam produtos avícolas, em todas as fases, conscientizando-os  da importância de hábitos de higiene na desinfecção de ovos e carnes; 

d) 	O item embalagem deve observar as normas técnicas recomendadas;

e) O  item   lavagem  deve   observar   as   normas   técnicas quanto à  temperatura  apropriada  da  água, recirculação,  condições  de  higiene das lavadoras e uso de sanitizantes;

f) A secagem,  ovoscopia  e  aspersão de óleo são recomendáveis, no que diz  respeito a ovos;
 
g) O acondicionamento de ovos  deve ser feito de forma adequada a evitar a contaminação, sempre utilizando embalagens novas.

Art. 5º - No aspecto distribuição devem ser contemplados os seguintes itens:
              
a) 	 A limpeza e desinfecção de equipamentos e veículos de transporte, bem como   dos ambientes   que    receberão  os   produtos  avícolas,   são obrigatórios;

b) 	O transporte deve ser feito por caminhão frigorífico, ou com algum tipo de isolamento;

c) 	A descarga dos produtos nos locais de venda deve ser feita rapidamente em  condições   e  tempo  que  evitem  expor  o  produto a diferenças de temperatura prejudicial à sua sanidade.

Art. 6º - No aspecto refrigeração devem ser contemplados os seguintes itens:

a) 	As carnes, os ovos devem ser mantidos sempre sob refrigeração em todas as fases , desde a produção na granja, estocagem, transporte,  distribuição e comercialização;

b) 	No ponto de vendas as carnes e ovos devem ser mantidos em balcões frigoríficos à temperaturas recomendadas tecnicamente.

Art. 7º - Os produtos de  origem avícola  devem, obrigatoriamente,  ter  expresso em    suas embalagens o prazo de validade do produto, inclusive os ovos.

Art. 8º - É  obrigatório  constar nas embalagens de produtos avícolas ou em folhetos anexos,  as   principais  informações  que  o  consumidor  deve  saber  ao  adquirir  o produto, para manter a qualidade do mesmo até o consumo humano.

Art. 9º - As indústrias  de distribuição e venda  de matérias-primas e ração utilizadas na alimentação de aves domésticas, são obrigadas  a instituir Programa de Controle de  Qualidade de  seus  produtos,  evitando  a  venda de produtos contaminados por SALMONELA.

Parágrafo Primeiro - A Secretaria de  Agricultura,  Irrigação  e  Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria da Saúde, fiscalizará a qualidade das matérias-primas e ração vendidas no Estado retirando de  circulação as que não se adequarem ao disposto neste artigo.

Art. 10º - A  Secretaria  de  Agricultura,   Irrigação  e   Reforma   Agrária   formalizará convênio   com    entidades    representativas  do  setor,   se    for  o   caso,   para   a regulamentação e outorga do Selo de Qualidade a produtos de origem avícola. 
                
Art. 11º  - Os estabelecimentos de produção e  comercialização de produtos avícolas cumprirem  o  disposto  nesta Lei,  protocolarão   pedido  de outorga do Selo  de  a   seus  produtos  e  serviços  na atividade avícola, junto a Secretaria de Agricultura,  Irrigação  e  Reforma  Agrária que providenciará os trâmites necessários ao credenciamento.

Parágrafo Primeiro - O  Selo  de  Qualidade   para   produtos  avícolas  poderá  ser cassado, se a fiscalização competente comprovar que os requisitos desta  Lei, deixaram  de  ser  cumpridos após o credenciamento.

Art. 12º - Os pontos de  venda  que  comercializem  produtos  avícolas  com Selo de Qualidade, obrigam-se  a  cumprir os requisitos desta Lei dentro do que lhe couber.

Parágrafo Primeiro: Os  pontos  de  venda  que não cumprirem o determinado neste  artigo poderão ser impedidos de comercializar esses produtos.

Art. 13º - O Poder Executivo  regulamentará  esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15º - Revogam-se as disposições contrárias.

JUSTIFICATIVA

Os produtos  de  origem  avícola,  em  especial  o  ovo  de  galinha doméstica, fazem parte da  dieta  humana desde há muito tempo. O ovo por ser um alimento altamente nutritivo e de fácil utilização, tem  lugar  assegurado na mesa de ricos e pobres, seja como prato principal ou como ingrediente de doces, bolos, salgados, maionese, etc.

 No entanto, a inobservância  de  alguns  cuidados especiais, como a procedência do ovo, sua  forma  de  apresentação, seu prazo de validade, a  higiene  da casca, etc., tem    transformado  simples  refeições  ou   festas  familiares  em  casos  graves  de intoxicação alimentar que  resultam  em inúmeros casos de internações hospitalares, causadas pela bactéria conhecida por salmonela.

É preciso deixar claro que não é apenas o ovo ou a carne do frango que apresentam a  salmonela,  podendo a  mesma  ocorrer em outras carnes e alimentos. No entanto a grande  maioria  dos  casos de intoxicação  alimentar  por salmonelas tem ocorrido em produtos avícolas, como a carne do frango e ovos de galinha.

Para ilustrar a gravidade do  problema, cito  apenas um caso e intoxicação alimentar por  salmonelas  ocorrido   no  município  de  Morrinhos  do Sul, à  30 quilômetros de Torres, no  Estado  de Rio  Grande  do  Sul, onde  aproximadamente 300 (trezentas) pessoas  foram  intoxicadas  em  um  jantar  onde a comida servida era basicamente frango  e  maionese. A  conclusão  de  que  a  bactéria  responsável pela intoxicação era a salmonela foi anunciada pela Delegacia Regional de Saúde. 

Afora  este  caso  narrado, quase  que  semanalmente,  a  imprensa noticia casos de intoxicação alimentar por salmonelose em várias partes do Estado.

Nos últimos anos este problema  vem  se  agravando no Estado, no país e em várias partes  do  mundo, causando  preocupação  em  autoridades  técnicas, produtores  e população em geral.

Segundo relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS) a incidência mundial de contaminação de alimentos  triplicou  nos  últimos  dez anos. Diz  ainda, a OMS, que todos  os  dias  cerca  de 8 mil pessoas adoecem no planeta por causa de bactérias, vírus e parasitas presentes em quase todos os alimentos.

Parte desta contaminação  é  devida  a  falta  de  higiene  e condições impróprias no preparo dos alimentos, tornando-se imperativo que as autoridades da área de saúde intensifiquem a vigilância junto a lanchonetes, bares e restaurantes.

A  outra   ponta   do   problema   da  contaminação  está  na  produção,  distribuição, transporte, armazenamento e comercialização dos alimentos.

Este Projeto de Lei se  atém  a  este  último  aspecto,  em particular com relação aos  produtos avícolas, como carne e ovos.

A  idéia  básica  do  Projeto  é   incentivar os avicultores a  utilizarem na plenitude os conhecimentos técnicos  existentes, relativos  a  todas  as fases do  processo, desde a  produção  até  a  comercialização,  buscando  com   isso   diminuir a incidência de surtos de intoxicação alimentar  causados por salmonelose e outros microorganismo patogênicos em produtos avícolas.

A vantagem  para  os  produtores  que  implantarem  programas  de  monitoração  e controle da incidência de salmonelose e  outros microorganismos patogênicos será o uso do Selo de Qualidade.

 Este Selo de Qualidade terá como  conseqüência  positiva  para o produtor, o fato de que  o  consumidor  passará  a  dar  preferência  aos  produtos  cuja  qualidade  está avalizada  por  este  Selo, outorgado  pela  Secretaria da Agricultura juntamente com entidades representativas do setor avícola.

Contempla  também  o  Projeto, a  preocupação  com  relação  a  que  os  pontos de comercialização  se adequem  aos  parâmetros  técnicos  necessários à manutenção da qualidade  dos  produtos  avícolas, para  que  o  esforço da busca da sanidade do produto  pelo  avicultor, não se perca na fase de comercialização. É importante frisar que  os especialistas  afirmam  que a  refrigeração  é  fundamental  na eliminação de grande   parte   do   problema   da   multiplicação   das   contaminações.     Qualquer  providência  que  possa  diminuir  a contaminação fará  com  que  o consumidor final receba  um  produto  de melhor qualidade. Por exemplo, refrigerar o ovo ou qualquer produto  de  origem  animal  é fundamental para que não  ocorra  a  multiplicação da contaminação, quando  existe  baixa incidência de microorganismos patogênicos em qualquer alimento. 

Trabalhos científicos demonstra que a invasão da  salmonela não é comum em ovos estocados à 20 graus centígrados,  até  por  três  semanas. No entanto, quando eles  permanecem    a  30  graus  centígrados,  em  poucos  dias  pode   ocorrer   elevado crescimento   do  seu  número,  em níveis  prejudiciais  à  saúde  humana.  Por  este motivo,  o  Projeto  prevê   em  seu Artigo 6º, letra “b”, a necessidade de refrigeração dos ovos nos pontos de venda. 

Outro  ponto  importante  que  o  Projeto contempla, no seu artigo 9º, diz  respeito às indústrias  de  distribuição  e  vendas  de  matérias  primas e  ração, uma  vez  que a contaminação  dos  alimentos  consumidos  pelas  aves,  é   um   dos   pontos   mais importantes  na  questão  do  controle  da salmonela, e o seu controle é fundamental para que não haja a realimentação,  desde o início,  do sistema de produção.

Estima-se    que  cerca  de   50%   desses   produtos  estariam  contaminados, daí  a  importância  das providências previstas no Artigo 9º deste Projeto de Lei.

Em  suma,  este  Projeto  de  Lei   visa  resguardar  a  saúde  pública  e  valorizar  os produtores que utilizam alta tecnologia na sua atividade.

Projeto  ao  mesmo  tempo  em  que  não  cria  óbices aos pequenos produtores que      ainda  não   se   enquadram   totalmente  na  utilização  de  técnicas  avançadas   de produção,  serve  de  estímulo  para  que  esses  produtores venham a tecnificar sua atividade para não perderem  espaço no mercado,  que com certeza, se voltará para aqueles produtores que conseguirem o Selo de Qualidade para seus produtos.

Pela importância que a  saúde  humana  e  o respeito  ao consumidor  devem ter dos  Poderes Constituídos, espero o aval dos colegas parlamentares na aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões,  19 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM