PROJETO DE LEI Nº 16.161/2007 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES DE USO  PESSOAL  (PCS)   PARA    PROFESSORES   DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                            decreta:

Art. 1º -  Fica o  Poder  Executivo  autorizado a subsidiar, na forma de financiamento , a  aquisição  de computadores  de uso  pessoal (PCs) para os professores da pública estadual de educação.

Parágrafo Único – Não  será  permitido o financiamento de mais de um computador por  professor, não importando que tenha duas matrículas.

Art. 2º – O financiamento  de  que  trata  o  Art. 1º deverá  ser compensado mediante em folha, não podendo ser superior a 5% do salário líquido do professor.

Art. 3º –   Fica o Poder Executivo autorizado  a  instituir  fundo  de  aval que cubra    diferenças    financeiras    entre    os   valores    despendidos    com  os  financiamentos e os que venham a ser reembolsados ao Governo do Estado.

Art. 4º – O Poder  Executivo poderá isentar de cobrança de ICMS, na forma legal, os  de  uso  pessoal (PCs)  adquiridos  pelos  docentes  da  rede  pública estadual, na forma desta Lei.

Art. 5º -  As despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  Lei  correrão  por  conta do Orçamento do Estado da  Bahia, ficando  o Poder Executivo autorizado a efetuar as suplementações necessárias.

Art. 6º –  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogando-se as medidas em contrário. 
  
Sala das Sessões,  25 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa proporcionar aos docentes da rede pública estadual o acesso, doméstico, ao mundo da informática.

Segundo pesquisa recentemente divulgada, elaborada sob coordenação da UNESCO, um grande número de professores não possui computadores em casa não obtendo, com isso, a necessária intimidade com a informatização.

Sabemos que para termos a fluência necessária nesta tecnologia, de fundamental importância principalmente para aqueles que ensinam, é importantíssimo o convívio cotidiano com o computador, o que não é possível apenas com o contato esporádico que os professores eventualmente tenham com computadores nas escolas.

Também constatamos que o computador pessoal já deixou, há muito, de ser um supérfluo, tornando-se, na verdade, um imprescindível instrumento de pesquisa (via internet) até mesmo para que os professores se atualizem em relação à própria linguagem dos alunos, além de lhes proporcionar uma grande facilitação no que concerne a elaboração de provas e, mesmo, no planejamento das aulas.

A modalidade de financiamento proposto, com reembolso mediante desconto em folha (não excedendo a 1/20 do salário líquido percebido pelos professores da rede estadual), visa garantir o ressarcimento ao Estado sem que, com isso, onere em demasia os rendimentos dos docentes, que já há muito fazem por merecer, por parte do Poder Público, um tratamento especial, que deve ser dispensado aqueles que tratam da mais importante riqueza de uma nação: os jovens e crianças.

Em face do exposto, e da relevância da matéria, que procura sanar de forma imediata um atraso tecnológico que afeta muitos daqueles que, justamente, tem como principal atribuição nos iniciar pelos caminhos do conhecimento, é que conto, de forma inequívoca, com meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões,  25 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM