PROJETO DE LEI Nº 16.101/2007  

OBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS A REALIZAREM GRATUITAMENTE           LAQUEADURA DAS TROMPAS EM MULHERES E A VASECTOMIA EM HOMENS,  QUE DESEJEM  UTILIZAR ESSES MÉTODOS  PARA EVITAR A FERTILIDADE. 

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                            decreta:

Art. 1º - Ficam os Hospitais Públicos Estaduais obrigados a realizar, gratuitamente, operações de laqueadura das trompas de falópio em mulheres residentes domiciliadas neste Estado, que manifestem expressamente seu desejo de evitar a gravidez por esse método. 

Parágrafo Único - A   solicitação    da   cirurgia  deverá   ser  feita   por   médico,   e   acompanhada  do   manifesto   do  paciente concordando com a realização da  mesma. 

Art. 2º - Ficam  também os hospitais  públicos  estaduais  obrigados  a  realizar, gratuitamente,   operações   de   vasectomia   em   homens   residentes   e   neste  Estado  que  manifestem  expressamente seu desejo  de  evitar a  fertilidade por  esse  método. 

Parágrafo Único - A    solicitação    de    cirurgia   deverá   ser   feita   por  médico, e   acompanhada    do  manifesto  do  paciente  concordando  com  a  realização da mesma.   

Art. 3º - As  despesas  com a execução desta Lei  correrão  por  conta  de  dotações       orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º – Esta Lei  entrará  em  vigor  na  data  da  sua  publicação  revogando-se  as  disposições em contrário.

Sala das Sessões,  17 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

JUSTIFICATIVA

O presente projeto, sem a pretensão de abrir polêmica sobre a questão, visa proporcionar a uma grande camada da população, o direito de  escolha numa crucial questão que trata sobre métodos contraceptivos.

É inegável e já vem sido tema de constantes debates mundiais, nas  diversas  conferências  promovidas pela ONU, recentemente no encontro do Cairo, no Egito e em  Pequim, na China, que um dos grandes problemas da humanidade é o vertiginoso e desmedido crescimento populacional.

A ciência, através de seu progresso contínuo, desenvolveu  a pílula  anticoncepcional, que praticamente mudou a estrutura social na sociedade ocidental. No decorrer dos anos verifica-se que este método, que é o mais difundido, tem seu lado negativo em relação ao grande número de mulheres que por uma ou  outra razão não  podem utilizá-la,  bem  como por sua própria natureza que altera o metabolismo hormonal.

Quanto ao homem, a ciência ainda não avançou no sentido de criar dispositivos  contraceptivos mais eficientes. 

O problema já é grave e o presente projeto se apresenta como uma  alternativa possível  de  atender um grande número de pessoas, homens e mulheres que desejam, de livre e espontânea vontade, utilizar um método contraceptivo eficiente através  desta intervenção cirúrgica que hoje é um procedimento até comum na medicina.

Estes métodos, hoje em dia só são  utilizados  pelas  pessoas  de  maior  renda, afastando a grande camada da  população que poderia  utilizar  destes recursos da ciência para realizar esta cirurgia.
 
Chegou o momento de pensar no futuro da própria humanidade, que não suportará um grande crescimento populacional. O Estado tem a obrigação de  proporcionar todos os meios necessários para oferecer ao cidadão as alternativas  necessárias  para  atacar este problema  mundial.

É de se reportar que projeto semelhante  ao  que estamos  apresentando, já  foi objeto de  lei  de  nº 11.890,  de 29/09/95, no município de São Paulo, onde os  hospitais da  capital paulista realizam estes procedimentos cirúrgicos, gratuitamente, aos homens e mulheres que expressem este desejo.

Nada mais natural que uma iniciativa  como  esta  seja  também  implantada  a nível estadual mais especificamente no Estado da Bahia através dos vários hospitais que possui.

O projeto não causará maiores despesas ao Estado, pois já estão previstas as dotações para procedimentos cirúrgicos nos hospitais públicos e  este  projeto  apenas  amplia a atuação do Estado nesta importante questão de alcance social e de saúde pública.
 
Sala das Sessões,  17 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM