PROJETO DE LEI Nº 16.153/2007

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                            decreta:

Art. 1º - A presente  Lei  tem o propósito de estabelecer  as disposições necessárias proteger, auxiliar e assistir as vítimas da violência.
 
Art. 2º - A proteção, o  auxílio  e  a assistência às vítimas serão proporcionados pelo Estado, através dos órgãos ou instituições competentes.
 
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, entender-se-á por vítima de violência:
I   - pessoas  que  tenham  sofrido  dano de qualquer natureza, lesões físicas  ou mentais, sofrimento emocional, perda financeira ou substancial detrimento de seus direitos humanos, como conseqüência de ações ou omissões tipificadas na legislação penal vigente;
II  - os familiares ou pessoas que possuam relação imediata com a vítima direta, bem  como aquelas que tenham sofrido algum dano, ao intervirem para socorrer a outrem em estado de perigo atual ou iminente;
III - as testemunhas que sofrerem ameaças por haver presenciado ou indiretamente tomado conhecimento de atos criminosos, e detenham informações necessárias à investigação e apuração dos fatos pelas autoridades competentes;

Art. 4º -  proteção,  o auxílio  e a assistência previstos no art. 1º desta Lei consiste em:
I     - informar, orientar e assessorar as vítimas de violência, nos envolvimentos com    questões de natureza criminal, civil, familiar ou constitucional;
II    - colaborar  com  a  adoção de medidas imediatas ao dano ou lesão sofrida  pela vítima;
III   - acompanhar as diligências policiais ou judiciais, especialmente em situações de  crimes violentos;
IV   - apoiar o pleito do ressarcimento do dano causado à pessoa ou ao patrimônio;
V    - velar pela integridade e segurança das vítimas e das testemunhas a seu favor;
VI  - elaborar  e  executar  plano  de  auxílio  e  manutenção econômica das vítimas,   e   seus   familiares,   que   estiverem    sofrendo    ameaças    e  transferência temporária de residência;
VII  - pagar gastos relacionados com diligência processuais, quando essas diligências  não  forem de  responsabilidade de um Tribunal, de um juízo ou do Ministério público;
VIII - conceder bolsas de estudo para os filhos que perderem o sustento familiar;
IX   - pagar despesas de enterro;
X  - proporcionar alimentação para lesionados e seus dependentes com dificuldade  econômicas, enquanto durar o tratamento;
XI   - apoiar programas pedagógicos relacionados ao trabalho de readaptação social  ou profissional da vítima;
XII  - possibilitar   internação   hospitalar,   tratamentos,  medicamentos,  prótese   ou médicos essenciais à reabilitação da vítima;
XIII - realizar levantamentos estatísticos e manter o banco de dados;
XIV - promover eventos e publicações de esclarecimentos ao público;
XV - elaborar  estratégias  de  prevenção  vitimal para educar a população a não ser  vítima e/ou cumprir seu dever de cidadão de contribuir para investigação e apuração de atos criminosos.

Art. 5º - Os meios de auxílio financeiro previstos nesta Lei serão destinados à vítima que satisfeitas as seguintes condições:
I    - seja  comprovado  seu  estado   de  necessidade  e  que  não  possua   recursos    econômicos para enfrentar o problema;
II   - não   disponha  dos  serviços   de  qualquer  órgão  ou  entidade  de  assistência pública ou privada;
III  - não  esteja  amparada  por  nenhum  tipo  de  seguro  que cubra o benefício que solicita.

Art. 6º - Os recursos financeiros necessários  à execução dos objetivos desta Lei serão criados e geridos através de fundo próprio, constituído por Lei.

Art. 7º - A Defensoria Pública prestará, gratuitamente, os serviços  jurídicos relacionados à preservação dos direitos humanos, orientação, assessoria e assistência em matéria criminal, civil, familiar e  constitucional para as vítimas de qualquer dano ou lesão de natureza penal.

Art. 8º - As  atividades  da  Defensoria  Pública,  disciplinadas  em  regulamento,  serão  destinadas  exclusivamente  aos  que  não disponham de recursos econômicos  para promover a assistência jurídica.

Art. 9º - Os defensores públicos contarão com o apoio de membros do Ministério Público, peritos, psicólogos, sociólogos, assistentes sociais e demais pessoal técnico imprescindível à defesa dos direitos e garantia da vítima.

Art. 10º - Esta Lei entrará  em  vigor  na  data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões,  19 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

JUSTIFICATIVA

Tradicionalmente, na história da administração da justiça criminal, quando se trata de binômio delinquente-vítima, a figura de delinqüente é sempre merecedora de maior e especial atenção. Às vezes, a vítima é até esquecida.

Cabe, então, agora, ao Governador do estado abrir caminho para apresentar à sociedade baiana uma nova postura de política social contemporânea, fixando, como uma de suas metas prioritárias, a promoção de um sistema que afiance a proteção dos direitos e garantias das pessoas que passam pela contingência de sofrer um dano ou lesão de natureza penal.

O projeto que tenho a honra de submeter à alta apreciação de Vossas excelências, apresenta uma noção diferenciada do que  se deve entender por vítima, envolvendo um conceito que vai além da consideração de simples sujeito passivo.

Forte motivação para o desenvolvimento da proposta residiu na notória constatação de que muitas vítimas se encontram em estado de abandono, humilhadas, marginalizadas, absorvendo pesadas repercussões emocionais, as quais podem afetá-las por toda a vida. Dessas circunstâncias é que nascem, em várias ocasiões, a propensão para cometer um delito de ímpeto, por desejo de vingança, sobretudo quando a vítima foi alvo de um delito violento e traumatizante.

Além disso, deixar que as vítimas fiquem apenas com a opção de alimenta r esperança de receber, após longa batalha judicial, a indenização pelo mal que lhes causaram, é socialmente injusto, se levarmos em conta que várias dessas vítimas se defrontam com o estado de suprema necessidade.

Por outro lado, além de proteção, auxílio e assistência às vítimas, é preciso garantir suporte àqueles que em razão de terem testemunhado atos criminosos venham sofrer ameaças, constituindo-se em novas vítimas da violência.

É interesse da sociedade e do Estado que atos criminosos venham ser apurados a partir de todos  os meios de prova em Direito admitidos. São inúmeros os casos em que a impunidade sustenta-se na fragilidade e omissão das testemunhas que enfrentam o medo  e o temor provocado por ameaças que em muitas situações são consumadas.

Evidenciada, pois, a importância da matéria que contém medidas concretas de combate à violência e impunidade, bem como a garantia de efetividade da legislação penal é que rogo aos meus pares o empenho para aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões,  19 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM