PROJETO DE LEI Nº 16.113/2007

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL  DO  ESTADO, DE LISTAGEM DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES ROUBADOS E APREENDIDOS PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA.   

                						A Assembléia Legislativa
                                                                                                                            decreta:

Art. 1º - O  Estado   fará   publicar,  no  seu  órgão   de   divulgação  oficial,  listagem    dados  completos  à  respeito dos veículos automotores furtados e  ou  não  pelas  delegacias  de polícia, conforme o disposto nesta Lei.

Parágrafo 1º - A periodicidade da publicação referida será bimestral;

Parágrafo 2º – A  listagem  a  ser publicada  deverá conter  os  seguintes dados, em relação aos veículos automotores furtados:
                        a) marca do veículo:
                        b) modelo do veículo:
                        c) cor do veículo;
                        d) número do chassi do veículo;
                        e) data em que foi comunicada a ocorrência;
                         f) data  e  local  em que foi localizado o veículo, caso a localização já
                             tenha   sido   efetivada,   bem  como  indicação  do  órgão  onde  o 
                             usuário deva desembaraçar o veículo.   

Art. 2º - A publicação referida no artigo anterior será realizada mediante levantamento de dados periódicos, em relatório circunstanciado, elaborado  pelas Delegacias de  Furtos   e    Roubos   do  Estado,   que   deverão   realizar   sua   entrega   ao   órgão responsável pela Segurança Pública do Estado.

Parágrafo 1º - A entrega do relatório bimestral deverá ser realizada até o quinto dia útil do mês correspondente ao final de cada bimestre. 

Parágrafo 2º – O  órgão  policial  motivará  as  razões  do  tempo  em  que  o veículo  demorar  para  ser  localizado,  e  quais  as  medidas  tomadas  para  seu resgate.

Parágrafo 3º - A Secretaria  responsável pela centralização dos dados encaminhará publicação imediata os dados recebidos, no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo 4º - As  delegacias   de  polícia  e  demais  órgão   de  segurança  pública ão  publicar  a  presente  lista  oficial  no  interior de seus estabelecimentos, de forma visível ao público.   

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

A incidência dos crimes envolvendo furto de veículos automotores e as dificuldades na sua localização pelos proprietários é situação bastante conhecida pela população, que para obter informações à respeito do paradeiro do seu veículo roubado, é obrigada a enfrentar demasiada burocracia e tempo de espera, muitas vezes com resultados insatisfatórios. 

O presente projeto objetiva prestar serviço de utilidade pública, ao dinamizar as informações em torno do trabalho da polícia na localização dos veículos automotores, oficializando-as e colocando-as à disposição da comunidade, que através da consulta ao Diário Oficial, e às listagens afixadas nas próprias delegacias, poderá obter retorno efetivo e seguro de sua demanda junto aos órgãos de Segurança Pública do Estado.

Está provado, segundo informações de médicos e diretores de hospitais de todo o Estado, que o número de doadores de sangue e órgãos aumenta consideravelmente quando são desenvolvidas campanhas específicas, com veiculação maciça nos diversos meios de comunicação.

Sala das Sessões,  18 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM