PROJETO DE LEI Nº 16.104/07  

                                                    DISPÕE   SOBRE  A  ADEQUAÇÃO  DOS    
                                               VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO
                                               INTERMUNICIPAL      ÀS          PESSOAS 
                                               PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                         decreta:

Art. 1º - As  empresas  detentoras  de  permissão,  concessão,  autorização ou outro
              ato  administrativo  equivalente,  para  a  exploração  do  transporte Coletivo
Intermunicipal na  Região  Metropolitana  de Salvador, ficam  obrigadas a adaptar no 
mínimo 10% (dez por cento) dos  veículos  de  sua  frota  atual  e futura para uso  de
passageiros portadores de deficiência física.

Parágrafo Primeiro  - Entende-se  como  deficiência física, para os efeitos desta Lei 
                                     toda e  qualquer  anomalia congênita ou adquirida temporária
ou permanente tendente a dificultar a locomoção usual  do indivíduo, exigindo-lhe o 
uso  de  equipamentos específicos para tanto ou não;

Parágrafo Segundo - Entende-se por adaptações todas as alterações internas e de            
                                    acesso  no  veículo  necessárias  para facilitar a circulação de
pessoas  portadoras de qualquer tipo de deficiência física, tais como:
                                     
a) Rampas de acesso à cadeira de rodas;
b) Apoiadores para braço nas laterais internas, para uso de pessoas que necessitem 
    muletas e/ou  cadeira de rodas;
 
Parágrafo Terceiro  - Os  veículos  adaptados  a  que  se  refere  esta Lei não serão
                                    exclusivos para usuários portadores de deficiência.

Art. 2º - Os veículos adaptados circularão na proporção e 1 (um) para 10 (dez) não
              adaptados em cada linha.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões,  17 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

JUSTIFICATIVA

O portador de deficiência, embora visto pelo senso comum com certa dose de piedade, permanece desassistido do ponto de vista de políticas públicas que possibilitem seu acesso à atividades comuns a todos.
 
A forma de tratar esta questão é garantir equipamentos públicos que permitam sua integração social e meios que possibilitem a sociedade aproveitar todo potencial deste cidadão, não somente como força de trabalho, mas também como uma pessoa capaz de exercer sua cidadania.
 
Neste sentido este projeto procura garantir a adequação dos Veículos de Transporte Coletivos para a locomoção destas pessoas e de todos aqueles que portam deficiências temporárias e os idosos que, em função da idade e pela altura entre os degraus e o solo, dificultam o direito mais elementar que é o de ir e vir, sem que isto se constitua um custo financeiro elevado.

Sala das Sessões,  17 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM