PROJETO DE LEI Nº  16.166/2007

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS EMPREENDIMENTOS DE   INTERESSETURÍSTICO NOS MUNICÍPIOS, MANTEREMADAPTAÇÕES E     ACESSIBILIDADE APESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAOU COM   MOBILIDADE  REDUZIDA NOÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA.

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                            decreta:

Art. 1º – Os  municípios  do  Estado  da  Bahia,  cujos   empreendimentos   imobiliários que envolvam  interesse  turístico,  de lazer ou negócios, eventos, feiras, convenções e ,  hotéis,  pousadas  ou  similares,  deverão  adequar  seus  projetos arquitetônicos e de engenharia,  consoante  às  normas  e  especificações  de  adaptação  e acessibilidade,  de acordo com a ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e as determinações da Lei Federal  nº 10.098,  de  19 de dezembro de 2000, bem como o Manuel de Orientação para o Turismo Brasileiro – EMBRATUR/87.

Parágrafo Único – Para  fins  de  identificação  considera-se  empreendimento de interesse turístico  qualquer  estrutura  que  tenha  nos  objetivos  o   atendimento, e hospitalidade destinado ao visitante ou residente, tais como:
I    – eventos gerais e turísticos;
II   – campanhas promocionais;
III  – programas de capacitação e preparação de recursos humanos;
IV  – atividades  empresariais  com  projetos  arquitetônicos  e de engenharia como de hospedagem, alimentação e entretenimento;
V   – Centros  de  Eventos  e  Convenções  tradicionais,  alternativos  e  outros que a sofrer adaptação para este fim;
VI  – Centrais de Informação e Atendimento ao Visitante;
VII – terminais de transportes modais, utilizados para fins turísticos e recreacionais

Art. 2º – As pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, deverão gozar de, pelo menos, uma acomodação adaptada nos empreendimentos relativos ao meio de hospedagem, com condições de segurança para utilização e autonomia dos espaços, inclusive nos banheiros e, ainda, dispor de equipamentos e pessoal capacitado para assegurar a recepção e acessibilidade.

Parágrafo Único – As   referidas  adaptações   deverão   contemplar   todos   os   tipos    de deficiência,  em  conformidade  com  a  classificação prevista no Decreto Federal nº 3298/99.

Art. 3º – Os municípios deverão regulamentar a presente Lei no que concerne à construção de áreas de adaptação arquitetônica e de acessibilidade, observando sempre as legislações aplicáveis à espécie e as definições abaixo:

I   – adaptações arquitetônicas: quaisquer alterações promovidas na edificação com objetivo permitir  à  pessoa  com  deficiência  ou mobilidade reduzida, superar as barreiras da mobilidade, bem como  qualquer  entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança de pessoas em geral;

II  – acessibilidade: possibilidade  e  condição  de  alcance  para utilização, com segurança e autonomia,  dos  espaços,  mobiliários  e  equipamentos  urbanos  das  edificações  dos sistemas e meios de comunicação por pessoa com deficiência;

III – adaptações   das   áreas   comuns   são:  os  locais  públicos  tais  como  os  banheiros, estacionamentos, pistas de dança, quadras, áreas de lazer e esportes, arquibancadas e áreas  de  assentos,  decks  de  saunas e  piscinas,  áreas  de  hidromassagem, bares, restaurantes e similares, ou onde mais aconteça fluxo de pessoas.
 
Art. 4º – Os empreendimentos  devem  estar  identificados nos sistemas de registro e banco dados estabelecidos pelo órgão oficial de turismo do Estado.

Art. 5º - A liberação de apoio, recursos  e benefícios institucionais, técnicos e/ou financeiros destinados   aos    empreendimentos    de    interesse    turístico    promovidos    por empresários, prefeituras, entidades  ou  comunidades, provenientes de órgãos voltados para o  setor  em  nível  estadual,  só  ocorrerá  após  a  verificação de adequação ao conjunto de recomendações  indicadas  na  legislação  própria  e  na  específica,  em  relação a espaços físicos, mobiliários, equipamentos e pessoa  capacitada para o atendimento e acessibilidade à pessoa com deficiência.

Art. 6º -  Nos  alvarás  a  serem  concedidos  para  novos  empreendimentos deverá constar destaque para a adequação e adaptação à pessoas com deficiência ou mobilidade , sempre tendo como observância as normas legais vigentes.
 
Art. 7º -  As  pessoas  jurídicas  de caráter público ou privado que não cumprirem o disposto  Lei,  serão   notificadas  em  primeira   avaliação  e   em  seguida,  caso  não  as  exigências  iniciais,  estarão  sujeitas  a  multas  que  variam de 500 a 50.000 (quinhentas a cinquenta mil) UFIRS/BA,dependendo das especificações do empreendimento e do evento ou do local a ser contemplado com a utilização dos turistas.

Art. 8º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,  02 de maio de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

JUSTIFICATIVA

A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em seu Artigo 24, Inciso IV, que é competência da União, do Estado e do Distrito Federal, legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências.

Quando falamos em integração social, estamos nos referindo não somente às atribuições de trabalho, educação, assistência social, jurídica ou de saúde, mas também e, principalmente, de lazer, cultura e atividades pessoais.

Neste sentido é que os municípios do Estado da Bahia, cujos empreendimentos envolvam interesse turístico, de lazer ou negócios, eventos, feiras, convenções e afins, hotéis, pousadas e similares, deverão adequar seus projetos arquitetônicos e de engenharia, consoante às normas da ABNT e as determinações da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para que as pessoas portadoras de deficiências tenham realmente garantidos e respeitados seus direitos de cidadãos.

O presente Projeto de Lei visa garantir os direitos constitucionais das pessoas portadoras de deficiências, com evidente repercussão na área social, motivo pelo qual esperamos contar com o apoio dos colegas parlamentares para sua aprovação.

Sala das Sessões,  02 de maio de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM