PROJETO DE LEI Nº 16.115/2007 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE ESPAÇO INTERNO PARA   RECEBER   COMUNICADOS  DE UTILIDADE  PÚBLICA  NOS   VEÍCULOS   DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                            decreta:

Art. 1º -  Nos  veículos  de  transporte  coletivo intermunicipal, torna-se  obrigatória a delimitação  de   espaço   físico  interno  destinado  à  afixação  de  comunicados  de  utilidade pública, notadamente relacionados à área de saúde.

Art. 2º -  O espaço  físico  referido  no artigo anterior será delimitado pelas empresas árias   ou   permissionárias   dos   serviços   de   transporte   coletivo,  em localização  de  fácil visualização  pelos passageiros, sem prejuízo das condições de visibilidade do condutor do veículo.
 
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará  a  presente Lei, no  prazo  de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua vigência.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões,  18 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

JUSTIFICATIVA

O objetivo  da  proposta é potencializar  a utilização  dos  meios  de comunicação no seio das comunidades. 

Exemplos recentes demonstraram que, quando acionados, os meios de comunicação produzem um resultado concreto e imediato, como foi o caso da localização de crianças desaparecidas.    

Há ainda muitas outras hipóteses, que se exemplificam como campanhas buscando doadores de sangue e órgãos, necessidade de medicações de difícil obtenção ou até mesmo a busca de documentos perdidos, situações que podem e devem ser objeto de divulgações e que prescindem de forma sofisticadas.

Os veículos de transporte coletivo são mais um meio porque atingem, diariamente, milhares de pessoas e a obrigatoriedade expressa neste Projeto de Lei não resulta em restrições, prejuízos ou acréscimos de custo às empresas do setor.

Paralelamente, a crença na presença da solidariedade como característica do ser humano leva-nos a essa proposição de viabilização dos procedimentos de ajuda mútua.

Sala das Sessões,  18 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM