PROJETO DE LEI Nº 16.103/2007   

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ESTADO DA BAHIA  E  DÁ  OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                          decreta:

Art. 1º - Na aplicação de multa de trânsito deverá  a  autoridade  policial competente, 
              registrar no auto da  infração o número da carteira de motorista do condutor 
do veículo ou o número de registro do veículo.   

Art. 2º - O  não  preenchimento  deste  requisito  implicará   na   nulidade   da   multa
aplicada.  

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões,  17 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa alterar o atual procedimento para aplicação de multas de trânsito no Estado, introduzindo a obrigatoriedade de registrar no auto de infração o número da carteira de motorista do condutor do veículo ou o número de registro do veículo.   

Atualmente o cidadão, muitas vezes, somente toma conhecimento de que foi multado quando do pagamento do IPVA, ou outra taxa, sendo surpreendido, uma vez que não teve sequer a possibilidade de defender-se da imputação.   

São freqüentes  os erros das autoridades policiais na anotação de placas de veículos infratores, acarretando, desse modo, muitas injustiças na cobrança de multas.  

A própria legislação atual do uso obrigatório do cinto de segurança, por exemplo, impõe que a autoridade policial pare o veículo para a aplicação da penalidade. Nas estradas federais, as multas são aplicadas com o preenchimento total da guia respectiva e ciência do condutor.   

É necessário, dentro do espírito constitucional da ampla defesa e do contraditório, que o cidadão tenha o direito de ter conhecimento do ato de que infringiu regra de trânsito e, desse modo, está sendo aplicada a penalidade.

Poder-se-ia alegar que este procedimento iria beneficiar as pequenas infrações como as de estacionamento proibido, mas, o procedimento já comum nestes casos é a própria apreensão do veículo através do serviço de guincho.

A proposta visa apenas disciplinar o procedimento de aplicação das multas evitando os erros freqüentes de anotações equivocadas e, também, proporcionar ao cidadão a ciência da infração imputada, pois, para a aplicação da multa seria necessário parar o veículo para solicitação dos documentos necessários. 

A proposta também prevê que não atendidos estes requisitos a multa seria nula de pleno direito. 
 
Sala das Sessões,  17 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM