PROJETO DE LEI Nº 16.154/2007

DISPÕE  SOBRE   A   ADOÇÃO  DE  DIVISORES   FÍSICOS, RÓTULAS E TREVOS DAS RODOVIAS ESTADUAIS POR PARTE DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                            decreta:

Art. 1º - É  facultada, em  todo  o território estadual, a adoção, por órgão ou entidade pública  ou  privada,  dos  divisores  físicos, rótulas  e trevos das  rodovias estaduais, por objetivo  a manutenção, conservação e embelezamento  de sua paisagem.
 
Art. 2º - O  adotante  fica  responsável  pela manutenção  e  conservação dos locais objeto  desta  Lei, cabendo  ao  Poder  Executivo  verificar  sua implementação, bem como sua permanente fiscalização.

Parágrafo Único - A  fiscalização  de   que  trata  o  “caput”  deste artigo, poderá ser em parceria com as Prefeituras. 

Art. 3º - Cabe  ao  Poder Executivo  classificar e  aprovar propostas de adoção, bem tomar medidas que agilizem o seu procedimento.

Parágrafo Primeiro - A   publicidade  do  adotante, bem  como  a  extensão  para  a colocação de placas nos divisores físicos, seu tamanho, também em trevos e rótulas além do tempo de duração da adoção, será regulamentado pelo Poder Executivo.

Parágrafo Segundo - O interessado poderá adotar mais de uma rótula, trevo, ponto, divisores físicos, inclusive em municípios diferentes.                                                                                                               
 
Parágrafo Terceiro - O  adotante  receberá  do Poder Executivo instruções técnicas dos custos  relativos  à  instalação  e recuperação da área adotada, assim como da maneira de prosseguir sua  manutenção e conservação.

Parágrafo Quarto - A adoção poderá ser prorrogada, sendo considerado, para tanto cuidados e investimentos  que  o adotante tenha executado na respectiva área. 

Art. 4º - Dar-se-á prioridade  à  implantação de vegetação nativa arbustiva da região área adotada para atender a finalidade desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo tornar nossas rodovias estaduais mais agradáveis e promover a valorização de nossa vegetação nativa, sem que no entanto não possa ser utilizado outro tipo de vegetação.

A utilização desta vegetação vem de encontro a valorização de aspectos paisagísticos, ecológicos, psicológicos, culturais e de segurança, questões relevantes na organização de uma rodovia.

Existem iniciativas similares em algumas municipalidades, que já promoveram projetos desta natureza com sucesso.

Os aspectos paisagísticos são desenvolvidos utilizando-se da vegetação como meio de caracterizar certos trechos da estrada e criar referenciais. Os aspectos ecológicos são evidenciados pela prioridade, não obrigatoriedade, de utilização de vegetação nativa, o que vem de encontro à busca de preservar a flora e fauna do ambiente. Os aspectos psicológicos são destacados no resultado visual e humano que a vegetação provoca no homem, transmitindo sensações agradáveis e equilibrando a psique do motorista. 
 
A cultura se amplia pela identificação da vegetação nativa regional, possibilitando aos “passantes” uma visualização da mesma e a observação das diferenças existentes entre esta vegetação conforme o local de passagem. A segurança se manifesta na utilização da vegetação como barreira entre vias ou no proteger e caracterizar curvas e ainda na proteção ao ofuscamento provocado por veículos que vem no sentido contrário. 

A viabilização deste projeto é indiscutível visto ser assunto de interesse geral e que não irá onerar os cofres públicos.

Sala das Sessões,  19 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM