PROJETO DE LEI Nº  16.114/2007 

ASSEGURA  AOS  BENEFICIÁRIOS  DA  JUSTIÇA GRATUITA, ISENÇÃO  DE QUAISQUER ÔNUS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO   

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                            decreta:

Art. 1º - Fica  assegurada  a isenção do pagamento de taxa referente a recolhimento de firma  e  autenticação de documentos, junto  aos cartórios de registro em, aos beneficiários da Justiça Gratuita que percebam até dois salários mínimos.

Art. 2º - Os benefícios desta Lei se aplicam às pessoas que diretamente tiverem envolvimento com a documentação a ser exigida.    

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por fim assegurar aos beneficiários da Justiça Gratuita a extensão do Direito judicialmente concedido, também perante Cartório de Registro Civil, Tabelionato, Registro de Imóveis e demais repartições estaduais.    

O cidadão que, nos termos da legislação federal requer, em juízo, os benefícios da Justiça Gratuita e desde que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e da família, terão assegurado tal direito. Acontece, porém que as despesas com que terá de arcar não se limitam ao foro, pois necessitará reconhecer firmas em tabelionatos, obter certidões em cartórios de registro civil, de imóveis e/ou notarial e registral e demais repartições estatais indispensáveis ao andamento da ação ou para averbação da sentença, etc...
 
Se o Estado, através do juiz, reconheceu a situação de pobreza do cidadão, deverá garantir-lhe também, o acesso aos meios necessários para obtenção da documentação indispensável aos efeitos da ação.

Sala das Sessões,  18 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM