PROJETO DE LEI Nº 16.102/2007  

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CENSO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

A Assembléia Legislativa
                                                                                     decreta:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar censo das pessoas  portadoras
              de deficiência, radicadas no Estado da Bahia.    

Art. 2º - Para  a  execução  do  disposto  nesta  Lei o Poder Executivo poderá  firmar
              convênio com os municípios e universidades do Estado.   

Art. 3º - As  despesas  decorrentes  da implementação desta Lei correrão à conta de 
              dotações própria do orçamento do Estado.    

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua  publicação, revogando-se  todas   as 
              disposições em contrário.

 Sala das Sessões,  17 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

JUSTIFICATIVA

Segundo dados da Organização Mundial de Saúde, as pessoas portadoras de deficiência representam 10% da população.

Recentemente informações colhidas  da  Secretaria  de  Educação do Estado, nos dão conta que, da população infantil que ingressa anualmente na escola 4% apresentam deficiência visual ou auditiva.   

A Constituição Federal e a Estadual afirmam a obrigatoriedade do Poder Público garantir ao deficiente o acesso à escola, a saúde e a integração social.

Muito pouco tem sido feito pelo deficiente. Os maiores avanços foram conseguidos pelos excepcionais, devido a organização e a pressa das APAEs, hoje  espalhadas  por  todo o País,  onde atuam eficientemente junto as comunidades e aos poderes constituídos.

Para que o Estado tenha uma  atuação  organizada  e cumpra  os  ditames  constitucionais é imprescindível que se saiba quem são os portadores de deficiência, qual o tipo e a amplitude da deficiência, onde estão domiciliados, como foi adquirida, entre outros elementos necessários a que se posse efetuar uma programação e descentralização do  atendimento.

Por essas razões é importante a  aprovação  do  presente  Projeto  de Lei, pois será o instrumento que possibilitará aos órgãos estaduais responsáveis pelo atendimento aos portadores de deficiência, o estabelecimento de uma política para o setor.

Sala das Sessões,  17 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM