PROJETO DE LEI Nº  16.160/2007

OBRIGA ÀS IMOBILIÁRIAS E/OU ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS PARA LOCAÇÃO,  INSTALADAS  NO  ESTADO DA BAHIA, A DAREM INFORMAÇÃO DE DÉBITO  EXISTENTE  AO  FIADOR  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                            decreta:

Art. 1º - Ficam   as   imobiliárias   e/ou   administradoras   de  imóveis  para  locação, instaladas  no  Estado  da Bahia  a  darem informação de débito existente, ao fiador, por escrito. 

§ 1º - A comunicação a que se refere o caput deverá ser feita por AR (Aviso de Recebimento). 

I – A  comunicação  aqui   prevista,  bem  como  as  penalidades  em  caso  de    seu descumprimento, valerá  para  todos os contratos, pré-existentes e/ou futuros, à data de publicação desta lei. 

§ 2º – Na  hipótese  de   inadimplência   por  parte  do  locatário,  quer  seja  por  não pagamento   do   aluguel   ou   taxas    vinculadas   à   locação,   a    imobiliária   e/ou administradora  obriga-se  a  comunicar  no  prazo  máximo de  30 (trinta) dias, ao(s) fiador(es) do contrato, após a data de vencimento. 

Art. 2º - A locação a que se refere este instrumento legal, poderá ser residencial ou comercial. 

Art. 3º - O descumprimento  do disposto no § 2º, do caput, desobriga o fiador a pagar os  acréscimos  previstos  nas   cláusulas   contratuais,  provenientes  do  atraso   do pagamento. 

Art. 4º - Esta   Lei   entrará   em   vigor   na  data   de  sua  publicação,  revogadas  as disposições em contrário. 

Sala das Sessões,  25 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

JUSTIFICATIVA

Nossa proposta objetiva preservar o instituto da fiança e, obviamente, o fiador. No entanto, protegemos também o inquilino já que, se negociada, uma dívida, enquanto pequena, pode ser quitada.

A dívida acumulada põe em risco o patrimônio do fiador, uma vez que pode tornar-se insolúvel.

Hoje, constatamos as dificuldades existentes para se conseguir um fiador e, certamente, este é o principal motivo.

As administradoras, muitas vezes, só dão a conhecer ao fiador a dívida quando o valor está muito alto. Este fato gera, ademais, despesas indiretas com honorários advocatícios e custas de ações judiciais desnecessárias. Se o fiador tivesse sido notificado em tempo hábil para negociar e buscar condições de saldar a dívida, tudo isso poderia ser evitado.

Sala das Sessões,  25 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM