PROJETO DE LEI Nº 16.159/2007

INSTITUI O CARTÃO DE SAÚDE DO IDOSO  NO  ÂMBITO  DO   ESTADO  DA BAHIA

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                            decreta:

Art.1º – Fica  instituído  o CARTÃO DE SAÚDE DO IDOSO no  âmbito  do Estado da Bahia.

§ 1º -O idoso, a partir dos 60 anos, deverá portar o cartão de saúde ora proposto, sempre que recorrer à rede pública de saúde.

§ 2º -Do Cartão de Saúde referido no caput artigo, deverão constar, resguardada a ética médica, informações resumidas sobre o estado de saúde do paciente, a saber:
I    – Administração de medicamentos de uso contínuo;
II   – Administração de dietas nutricionais com finalidades específicas;
III – Indicação de tipo sangüíneo, fator RH, alergias pré-existentes ou adquiridas; doenças crônicas físicas ou mentais. 

§ 3º - O preenchimento ou atualização de dados do Cartão de Saúde do Idoso é responsabilidade do profissional da área de saúde diretamente envolvido no atendimento do paciente. 

Art. 2º - O Cartão de Saúde do Idoso deverá conter, obrigatoriamente, espaço suficiente para identificação civil do paciente, incluindo endereço residencial, telefone e nome de um parente ou responsável para contato, em caso de necessidade. 

Art.3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões,  25 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

JUSTIFICATIVA

Esta lei tem a finalidade de oferecer instrumento facilitador do acompanhamento de saúde, tanto para a rede hospitalar e ambulatorial de saúde pública, quanto para a família do idoso, assim como para o próprio identificado, propiciando, desta forma, um atendimento integrado e abrangente, tanto do ponto de vista preventivo quanto terapêutico da população alvo da proposição. 

Segundo dados do censo divulgado pelo IBGE, 8,6% da população brasileira tem 60 anos de idade ou mais, o que significa quase 15 milhões de habitantes. Nos próximos 20 anos, ainda segundo o IBGE, o número de idosos no Brasil poderá ultrapassar a marca dos 30 milhões e deverá representar quase 13% da população ao final deste período. 

O aumento do número de pessoas com mais de 60 anos vai significar também o crescimento da quantidade de idosos com necessidade de acompanhamento contínuo, com vistas a prevenir e/ou controlar doenças inerentes à idade, orientar dietas alimentares, a ingestão de medicamentos, fiscalizar a aplicação de vacinas, prestar informações acerca de doenças mais comuns na terceira idade etc. 

A qualidade de vida em nosso Estado já atinge padrões mais elevados, e a participação popular tem significativa influência nos rumos das políticas sociais e de saúde pública implementadas. Contudo, a cada dia surgem novas questões que merecem atenção e porque não dizer, providências urgentes. Dentre as novas questões que surgem e que reclamam atenção, está o atendimento ao IDOSO, na rede pública de saúde do Estado, que já representa parcela extremamente significativa da população.

Sala das Sessões,  25 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM