PROJETO DE LEI Nº 16.162/2007

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA, NAS AÇÕES PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                            decreta:

Art. 1º - O Estado,  através  da   Secretaria  da   Saúde,  estabelecerá  procedimento  o  custeio  do  exame  do  código  genético - DNA,  desde  que este se faça indispensável  como  meio de prova  em  ações patrocinadas pela defensoria pública do Estado.
 
Art. 2º - A  Secretaria  da  Saúde  poderá,  para  o  cumprimento  desta Lei, celebrar    convênios com as instituições de pesquisa que realizarem o referido exame.

Parágrafo Único - Na  celebração  dos instrumentos a que se refere o “caput”, como  de  contrapartida o Estado poderá ceder servidores com ônus para seu órgão de origem. 

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
 
Art. 4º - As despesas decorrentes  da  presente  Lei  correrão  à  conta  de dotações        orçamentárias próprias.
 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas  as disposições em contrário.

Sala das Sessões,  19 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

JUSTIFICATIVA

O relevante trabalho prestado pela Defensoria Pública à população carente, em muitas situações, tem sido obstaculizado pela total incapacidade das partes em suportarem as despesas decorrentes de realização de provas periciais que se fazem necessárias. 

Considerando-se que o grande número de ações em que atua a defensoria pública tratam de investigação de paternidade e que neste tipo de processo o exame de DNA pode constituir-se em fator decisivo  no julgamento e ainda, que o referido exame tem alto custo, tem-se uma idéia  exata da situação  aflitiva em que se encontram muitos dos carentes que procuram aquela instituição na busca de seus mais elementares direitos.

Dentro desta realidade, propõe-se o custeio, pelo Estado, através da Secretaria de saúde, do exame de DNA, como forma de instrumentalizar a defensoria pública para o integral cumprimento de suas finalidades.

Sala das Sessões,  19 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM