Fica instituído o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar, a ser celebrado anualmente na data de 25 de Julho.
Dispõe sobre a transferência simbólica da Capital da Bahia para a Cidade de Canudos-Ba, nos dias 15, 16 e 17 de outubro.
Autoriza o Poder Executivo a instituir no Estado da Bahia, o Programa Família Hospedeira e dá outras providências.
Estabelece o Quadro de Cargos de provimento permanente do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia.
Disciplina a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligações de água e esgoto, no âmbito do estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios disporem em local único, especifico e com destaque, os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos, com intolerância à lactose e vegetarianos e dá outras providências.
Institui a Campanha de Conscientização sobre o Zoster e dá outras providências.
Determina a obrigatoriedade das Instituições Comerciais, Industriais e Financeiras a fornecerem, por escrito, sempre que solicitado, o(s) motivo(s) de indeferimento de crédito ao consumidor e dá outras providências.
Dispõe sobre a permissão de acesso aos portadores de Diabetes tipo 1 portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas a eventos, espaços públicos e privados no estado da Bahia, na forma que menciona.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, aos órgãos de proteção da criança e do adolescente, os casos de uso e abuso de álcool e outras drogas por menores de 12 a 18 anos e dá outras providências ".
Proíbe o uso de algemas em mulheres antes, durante e depois do parto e dá outras providências.
Dispõe sobre a promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar cinco por cento de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência e para mulheres gestantes, nos bares, restaurantes e nas praças de alimentação dos shoppings centers no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Santo Antônio, com sede e foro no Município de Anagé.
Determina que as viaturas operacionais ostensivas e sigilosas dos órgãos de Segurança Pública no estado da Bahia, adote medida de segurança nos veículos das Polícias Estadual e dos Bombeiros sejam dotadas de blindagem balística.
Dispõe sobre o procedimento de inscrição de créditos não tributários em dívida ativa do Estado da Bahia e disciplina os mecanismos de cobrança dos títulos executivos extrajudiciais, e dá outras providências.
Altera a Lei n° 12.585, de 04 de julho de 2012.
Disciplina a participação do Estado da Bahia nos consórcios interfederativos de saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Altera dispositivos da Lei n° 11.357, de 06 de janeiro de 2009, que organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Santo Estevão, com sede e comarca no Município de Santo Estevão.
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