13/08/2015 - Protocolo n. 2271/2015

13/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/08/2015 - Recebido

14/08/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.755

14/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/08/2015 - Recebido

14/08/2015 - Autuado

18/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/08/2015 até 31/08/2015

18/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/08/2015 - Recebido

18/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/08/2015 - Recebido

30/09/2015 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

30/09/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/09/2015 - Recebido

30/09/2015 - Encaminhado à  Plenário

30/09/2015 - Recebido

30/09/2015 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões, relatado pelo Dep. Vitor Bonfim

30/09/2015 - Pedido de Vistas pelo Deputado Luciano Ribeiro

05/10/2015 - Voto em Separado do Deputado(a) Luciano Ribeiro.

05/10/2015 - Aprovado(a) em discussão Única

05/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

06/10/2015 - Recebido

06/10/2015 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Oficio nº 1.646/2015 - C.E.

06/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/10/2015 - Recebido

07/10/2015 - Sancionada a Lei nº 13.446, publ. no D.O. de 08/10/2015

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral