PROJETO DE LEI Nº 21.422/2015

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios disporem em local único, especifico e com destaque, os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos, com intolerância à lactose e vegetarianos  e dá outras providências.”

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Artigo 1º - Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres que comercializem produtos alimentícios, ficam obrigados a disponibilizar, em local único, especifico e com destaque, os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos, com intolerância à lactose e vegetarianos. 
Artigo 2º - Considera-se como local especifico aquele designado exclusivamente para a oferta dos produtos de que trata esta lei, podendo ser um setor do estabelecimento, um corredor, uma gôndola, uma prateleira ou um quiosque. 
Artigo 3º - Os produtos alimentícios destinados aos indivíduos celíacos, tratados nesta lei, referem-se aos especialmente elaborados sem adição de glúten. 
Parágrafo único – O local especifico será destacado com o aviso; “Produtos Que Não Contém Glúten – Indicados Para Celíacos”. 
Artigo 4º - Os produtos alimentícios destinados aos indivíduos portadores de diabetes, tratados nesta lei, referem-se aos especialmente elaborados sem a adição de açúcar. 
Parágrafo único – O local destinado será destacado com o aviso; “Produtos Sem Adição De Açúcar – Indicados Para Diabéticos”. 
Artigo 5º - Os produtos alimentícios destinados aos indivíduos portadores de intolerância à lactose, tratados nesta lei, referem-se aos especialmente elaborados sem a adição de lactose. 
Parágrafo único – O local especifico será destacado com o aviso; “Produtos Indicados aos Indivíduos Que Possuem Intolerância à Lactose”. 

Artigo 6º - Os produtos alimentícios destinados aos indivíduos vegetarianos, tratados nesta lei, referem-se aos que possuem identificação própria para indicar produtos orgânicos que dispensam carne, ovos, mel, leite e seus derivados. 
Parágrafo único – O local especifico será destacado com o aviso; “Produtos Indicados Para Vegetarianos”. 
Artigo 7º - A infração às disposições desta lei acarretará, ao responsável infrator, a imposição de multa equivalente a 200 (duzentos) UPF-BA, dobrada em caso de reincidência, observada a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, sua conduta e o resultado produzido, de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 
Artigo 8º - O Poder executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias. 
Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala de Sessões em, 11 de agosto de 2015. 
 
DAVID SILVA RIOS  
Deputado Estadual – PROS 

        

JUSTIFICATIVA

 	Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, com o objetivo de facilitar o acesso dos indivíduos portadores de restrições nutricionais (celíacos, diabéticos e intolerantes à lactose), ou que optem por uma alimentação diferenciada (vegetarianos) aos produtos alimentícios elaborados especialmente para estas necessidades.
 	A legislação brasileira já vem realizando progressos em direção à garantia destes direitos. Portaria da Secretaria de Vigilância Sanitária, que aprova o regulamento técnico referente à informação nutricional complementar; Portaria ANVISA, que aprova o regulamento técnico referente aos alimentos para fins especiais; Lei Federal 10.674/2003, que obriga que nos produtos comercializados seja informado sobre a presença de glúten como medida preventiva de controle de doença celíaca; Lei Federal 11346/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISN, para assegurar o direito à alimentação adequada. 
 	A forma de apresentação dos produtos elaborados especialmente para manter restrições nutricionais e alimentação adequada está relacionada com a competência concorrente de o Estado Legislar sobre consumo, proteção e defesa da saúde, de acordo com o Artigo 24, inciso V e XII da Carta Magna. 
 	Leis de matérias similares já foram aprovadas nos Estados do Paraná e Espírito Santo, além de projetos tramitando no Rio de Janeiro e São Paulo. 
       Esta proposição objetiva garantir que o individuo portador de restrições nutricionais (celíacos, diabéticos e intolerantes à lactose), ou, ainda, aqueles que optem por uma alimentação diferenciada (vegetarianos) possam ter mais facilidades no acesso aos produtos alimentícios elaborados especialmente para estas necessidades.  
      Certo de poder contar com a compreensão desta Casa Legislativa, nossos protestos de estima e consideração 

Sala das Sessões, em 11/08/2015. 

DAVID SILVA RIOS  
Deputado Estadual – PROS