12/08/2015 - Protocolo n. 2252/2015

18/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/08/2015 - Recebido

19/08/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.758

19/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/08/2015 - Recebido

19/08/2015 - Autuado

20/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/08/2015 até 02/09/2015

20/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/08/2015 - Recebido

20/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/08/2015 - Recebido

05/10/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

06/02/2017 - Devolvido sem Parecer

08/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Júnior

23/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico.

12/06/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

16/11/2017 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. FAVORÁVEL

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

28/01/2020 - Recebido