10/08/2015 - Protocolo n. 2186/2015

12/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/08/2015 - Recebido

13/08/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.754

13/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/08/2015 - Recebido

18/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/08/2015 até 31/08/2015

18/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/08/2015 - Recebido

18/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/08/2015 - Recebido

02/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

29/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

21/06/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

01/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/02/2019 - Recebido

04/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

28/01/2020 - Recebido