11/08/2015 - Protocolo n. 2225/2015

17/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/08/2015 - Recebido

18/08/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.757

18/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/08/2015 - Recebido

18/08/2015 - Autuado

19/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/08/2015 até 01/09/2015

19/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/08/2015 - Recebido

19/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/08/2015 - Recebido

05/10/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

19/10/2015 - Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo FAVORÁVEL

22/05/2017 - Prejudicado conf. Art. 192, inciso III do Regimento Interno

22/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/05/2017 - Recebido

22/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/05/2017 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral