PROJETO DE LEI Nº  21.417/2015
	
	"Fica Instituído o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar, a ser celebrado anualmente na data de 25 de julho".

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1º - Fica instituído, o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar, a ser celebrado anualmente na data de 25 de julho.   
	
	Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
	
	Sala das Sessões, 10 de agosto de 2015. 
	
	Deputado José de Arimateia 
	PRB. 

	

	JUSTIFICATIVA
	Com a Carta Magna de 1988 - a "Constituição Cidadã" - surge de modo explícito e formal no Brasil a ideia de proteção integral à criança e ao adolescente pela família, pela sociedade e pelo Estado (arts. 226, 227, 228 e 229). A partir dessas provisões constitucionais, e após grande mobilização da sociedade brasileira, tornou-se realidade o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90), que, dentre outras medidas, prevê no âmbito do Poder Público Municipal a atuação subsidiária do Conselho Tutelar (art. 131) no que tange à proteção integral da criança e do adolescente.  
	O Art. 136.  do ECA diz que: São atribuições do Conselho Tutelar: 
	      I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; 
	      II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; 
	     III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: 
	      a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; 
	     b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. 
	     IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; 
	         V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; 
	     VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; 
	         VII - expedir notificações; 
	      VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; 
	       IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; 
	      X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal; 
	       XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.  
	        XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.  
	Na Bahia, são mais de 2.000(dois mil) conselheiros tutelares e o principal objetivo deste projeto, é fazer com que a sociedade tenha conhecimento das atribuições deste profissional e seja reconhecido e valorizado pela importância de sua participação efetiva na defesa dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. 
	A aprovação dessa matéria é uma forma de reconhecer o trabalho destes que são os principais atores do sistema de garantia de direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, que atuam como organizadores de promoções de ações integradas de saúde, educação e cidadania. 
	Com a comemoração da data oficial em âmbito estadual, a sociedade passa a debater e se aprofundar no conhecimento das atribuições deste profissional que é considerado o paladino dos direitos e deveres da criança e adolescente. 
	No dia 25 de julho de 2012, foi sancionada a Lei que Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.  
	Com esta Lei, foi ratificado aos conselheiros tutelares o direito a remuneração e também o acesso a benefícios como: cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença-maternidade e gratificação natalina. 
	Pela importância e conquista que os conselheiros tutelares obtiveram, é que decidimos escolher o dia 25 de julho, data da promulgação da Lei, como o dia estadual dos conselheiros tutelares, que passará a fazer parte do calendário das datas comemorativas do estado da Bahia.  
	Depois da certeza do grande alcance social da presente medida, solicito o apoio dos nobres Pares, para aprovação da presente proposição.  
	
	Sala das Sessões, 10 de agosto de 2015. 
	 
	Deputado José de Arimatéia. 
	PRB