PROJETO DE LEI Nº 21.419/2015

AUTORIZA DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR  NO ESTADO DA BAHIA, O PROGRAMA FAMÍLIA HOSPEDEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA

 	Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Projeto Família Hospedeira, com o objetivo de incentivar a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes encaminhados para programas de acolhimento institucional no Estado da Bahia.   

 	Artigo 2º-  As entidades de atendimento, governamentais ou não governamentais, regularmente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que possuam  programa de acolhimento institucional também  registrado no referido  Conselho, criarão um cadastro de pessoas interessadas em participar do Projeto Família Hospedeira, podendo utilizar o cadastro para adoção de crianças e adolescentes das Varas da Infância e Juventude, em convênio a ser firmado entre o Poder Executivo e o  Poder Judiciário.   

 	Artigo 3º- Poderão ser incluídos nos cadastros os maiores de vinte e um anos domiciliados no Estado da Bahia, independentemente do estado civil, mediante apresentação de habilitação para adoção expedida pelo Poder Judiciário nos termos dos arts. 197-A e seguintes da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.  

 	§ 1º- A inscrição no cadastro deverá ser renovada pelos interessados a cada dois anos. 

 	§ 2º- A qualquer tempo, independentemente de justificativa, o interessado poderá pedir a exclusão de seu nome do cadastro. 

 	Artigo 4º - A partir do cadastramento perante a entidade de atendimento, o interessado poderá pedir a retirada temporária de crianças ou adolescentes acolhidos e em condições de serem incluídos no Projeto Família Hospedeira para que participem de eventos esportivos, religiosos, comemorativos, recreativos, tais como aniversário, Natal, Reveillon, Páscoa, passeios ou eventos aos finais de semanas e feriados em geral. 

 	Artigo 5º - O requerente deverá ser , no mínimo, dezesseis anos mais velho do que a criança ou adolescente que pretenda retirar da entidade. 

 	Artigo 6º - Poderão ser retiradas das entidades, para hospedagem temporária, crianças e adolescentes maiores de cinco anos de idade, inseridos no programa de acolhimento por mais de dois anos consecutivos, e que sejam registradas perante os cadastros mantidos pelo Poder Judiciário como em condições de serem adotadas. 

 	Artigo 7º- As crianças e adolescentes serão ouvidas antes da retirada da entidade, observando-se o princípio da oitiva obrigatória e participação.  

 	Artigo 8º- O pedido de retirada de criança ou adolescente da entidade será avaliado pelos dirigentes das entidades prevalecendo sempre o interesse do acolhido. 
Parágrafo único. A recusa será devidamente fundamentada e comunicada ao interessado por escrito.  

 	Artigo 9º- No momento da retirada da criança ou do adolescente da entidade, será assumido compromisso de bem e fielmente desempenhar a guarda de fato da criança e do adolescente pelo prazo concedido. 

 	Artigo 10- A hospedagem temporária será inscrita no plano individual de atendimento da criança ou adolescente retirado e constará do relatório circunstanciado enviado ao Poder Judiciário.  

 	Artigo 11 - O cadastramento perante a entidade de atendimento é gratuito, sendo vedada a cobrança de qualquer valor pelo cadastro ou para a retirada de crianças e adolescentes. 

 	Artigo 12- As entidades de atendimento zelarão pela observância aos direitos das crianças e dos adolescentes acolhidos, comunicando irregularidades ao Conselho Tutelar e demais autoridades. 

 	Artigo 13 - A infração ao disposto nesta Lei será processada e sancionada nos termos dos arts. 191 e seguintes da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. 

 	Artigo 14 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 

 	Artigo 15 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

 	Artigo 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 11 de agosto de 2015

Deputado Bobô

                                            
JUSTIFICATIVA

 	O presente Projeto de Lei tem por finalidade tutelar o fundamental direito à convivência familiar e comunitária das crianças e dos adolescentes acolhidos em entidades de atendimento em programas de acolhimento institucional. 

  	O acolhimento, nos termos da legislação de proteção da infância e da juventude, é uma medida excepcional e deve ser feito brevemente, prestigiando-se e incentivando-se, sempre, a reintegração familiar no seio da família natural, ou, caso não sendo possível, a colocação em família substituta.  

 	Para isso, a Lei estipula um prazo máximo de dois anos para o que antes se chamava “abrigamento”, terminologia substituída pelas recentes alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente. Porém, infelizmente, sabemos que a realidade brasileira é outra. E é essencial, diante da nossa realidade, que o Poder Público tome providências para incentivar a formação de laços com as crianças e com os adolescentes institucionalizados, em uma convivência que traz benefícios não só para os acolhidos, como também para os acolhedores. 

  	Assim, inspirando-se na iniciativa tomada por Juiz de Direito da Comarca de Pindamonhangaba, a propositura adota as linhas básicas daquele projeto, que trouxe resultados tão positivos. O Projeto Família Hospedeira está em funcionamento há mais de seis anos naquela localidade, originariamente visando que o estreitamento de laços entre a família hospedeira e as crianças evoluísse para um pedido de guarda ou adoção, ou que a família fornecesse auxílio moral ou mesmo financeiro para as crianças e adolescentes institucionalizados.  

 	Em outros estados, a exemplo de São Paulo, a referente lei já se encontra em processo avançado de discursão, tendo sido já aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e Comissão de Finanças e Orçamento. 

  	Diante do sucesso daquele projeto, conclui-se que as crianças e adolescentes institucionalizados no Estado da Bahia merecem proteção integral, conforme determina já o artigo 227 da nossa Constituição da República. 

 	Portanto, o presente Projeto de lei é medida a colaborar com o pleno desenvolvimento sadio das crianças e dos adolescentes, dando cumprimento ao dever constitucional.  

 	Dessa forma, na certeza de que a propositura é oportuna, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente, que reputo medida justa e de elevado interesse social.  

Sala das Sessões, 11 de agosto de 2015

Deputado Bobô