13/08/2015 - Protocolo n. 2273/2015

13/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/08/2015 - Recebido

14/08/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.755

14/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/08/2015 - Recebido

14/08/2015 - Autuado

18/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/08/2015 até 31/08/2015

18/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/08/2015 - Recebido

18/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/08/2015 - Recebido

30/09/2015 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor, conf. OF-1.700/2015

30/09/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/09/2015 - Recebido

30/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/09/2015 - Recebido

01/10/2015 - Devolvido ao Poder Executivo através OF-1.597/15 C.E.

05/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral