11/08/2015 - Protocolo n. 2224/2015

11/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/08/2015 - Recebido

12/08/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.753

12/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/08/2015 - Recebido

12/08/2015 - Autuado

13/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/08/2015 até 26/08/2015

13/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/08/2015 - Recebido

13/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/08/2015 - Recebido

15/09/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

15/09/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/09/2015 - Recebido

15/09/2015 - Encaminhado à  Plenário

15/09/2015 - Recebido

15/09/2015 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto

15/09/2015 - Aprovado(a) em discussão Única

15/09/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

15/09/2015 - Recebido

15/09/2015 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Ofício nº 1354/2015

24/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/09/2015 - Recebido

24/09/2015 - Sancionada a Lei nº 13.376, publ. no D.O. de 25/09/2015

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral