13/08/2015 - Protocolo n. 2284/2015

13/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/08/2015 - Recebido

14/08/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.755

14/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/08/2015 - Recebido

14/08/2015 - Autuado

18/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/08/2015 até 31/08/2015

18/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/08/2015 - Recebido

18/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/08/2015 - Recebido

01/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

02/09/2015 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim FAVORÁVEL

03/09/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/09/2015 - Recebido

15/09/2015 - Encaminhado para reunião conjunta entre: Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho, Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Públ

17/09/2015 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

17/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/09/2015 - Recebido

21/09/2015 - Incluído na Ordem do Dia

21/09/2015 - Em Discussão Única e Votação

21/09/2015 - Encaminhado à  Plenário

23/09/2015 - Recebido

23/09/2015 - Pedido vista pelo Deputado Luciano Ribeiro

06/10/2015 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Vítor Bonfm com Emenda de Relator

06/10/2015 - Aprovado(a) em discussão Única

06/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

06/10/2015 - Recebido

06/10/2015 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Oficio nº 1.658/2015 - C.E.

06/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/10/2015 - Recebido

07/10/2015 - Sancionada a Lei nº 13.447, publ. no D.O. de 08/10/2015

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral