Dispõe sobre criação amadorista e comercial de passeriformes.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Beneficente do Alto da Esperança, com sede e foro no município de Catu.
Institui que toda gestante no âmbito do Estado da Bahia tem direito ao conhecimento e a vinculação à maternidade na qual será realizado seu parto, e em caso de intercorrência pré-natal.
Dispõe sobre a Proibição da permanência de pássaros em gaiolas, em todo Estado da Bahia e dá outras providências.
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a participação de animais, ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais, no Estado da Bahia, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a colocação do tipo sanguíneo e fator RH na carteira de identidade .
Proíbe o porte de armas brancas no território do estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe da instalação de painéis para captação de energia solar bem como o uso da energia solar térmica nos projetos arquitetônicos dos prédios públicos do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a instalação de um sistema de reaproveitamento da água da chuva restrito ao consumo pessoal, que não envolva o consumo por seres humanos, nos prédios e moradias construídos pelo Governo do Estado da Bahia.
Veda aos bancos o abastecimento dos caixas eletrônicos dentro do horário comercial do estabelecimento de qualquer natureza.
Declara de Utilidade Pública a Associação Nova Jerusalem, com sede e foro na Comarca de Conceição do Coité.
Declara de Utilidade Pública a Organização do Direito da Sociedade do Estado da Bahia, com sede e foro no Município de Santo Antonio de Jesus.
Declara de Utilidade Pública o Instituto de Cultura, Educação e Desenvolvimento (ICED), com sede e foro em Teixeira de Freitas.
Torna obrigatória a inclusão do cartão de débito entre as formas de pagamento nas praças de pedágio sob administração do Estado ou de concessionárias e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigação de as academias de ginástica, musculação e artes marciais exigirem atestado médico de aptidão física de seus clientes para a realização de qualquer atividade física e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de um profissional da área de enfermagem, enfermeiro, técnico de enfermagem ou paramédico, nas creches e escolas de educação infantil, públicas ou privadas, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da disciplina de "Noções Básicas de Direito Constitucional" nas escolas da rede pública do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a Regularização do Esporte Aquático Stand Up Paddle nas praias em todo o Estado da Bahia.
Proíbe a produção e a comercialização de foie gras (fígado gordo de ganso ou pato) no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Obriga o Poder Executivo Estadual e Municipal, bem como as Concessionárias de Serviço Público, que dispõem de atendimento telefônico gratuito (0800) atender chamada de telefone celular.
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