PROJETO DE LEI Nº  21.394/2015
“Dispõe sobre a Regularização do Esporte Aquático Stand Up Paddle nas praias em todo o Estado da  Bahia”. 

Art. 1º– Esta Lei visa a instituir e regulamentar atividade do “stand up paddle” em todo Estado da Bahia, o funcionamento das respectivas escolas e estabelecimentos comerciais destinados à locação de equipamentos para a sua prática. 
 
Art. 2º- Ficam instituídas Escolas de Stand up Paddle  no Município, que serão regulamentadas e disciplinadas pelas  disposições  desta  Lei. 
                                                    
Art. 3º - Somente serão licenciadas as Escolas de Stand up Paddle que comprovarem possuir no mínimo um professor com registro no Conselho regional de Educação Física - Cref, além de um instrutor de Stand up Paddle, conforme qualificados nesta Lei. 
 
Art. 4º- O professor ou instrutor das escolas de Surf e Stan Up Paddle serão legalmente responsáveis pela segurança dos clientes e alunos sob sua orientação durante as aulas, devendo verificar constantemente se as mesmas transcorrem em condições de segurança e respondendo no caso de acidente devido a sua negligência. 

Art 5º- Deverá ser criado  um espaço reservado na orla , para que o esporte não dispute espaço com o vôlei, futevôlei e o futebol e assim ajudar  no convívio entre os praticantes dos esportes. 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 07 de abril de 2015. 

 Marcell Moraes 
Deputado Estadual-PV

                                                    JUSTIFICATIVA

O projeto institui, disciplina e regulamenta as escolas da modalidade, que deverão contar com no mínimo um professor com registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF), além de um instrutor específico da modalidade. O projeto de lei prevê, também, seguro de acidentes pessoais para professores e alunos, e uso obrigatório de coletes salva-vidas para menores de 12 anos, o crescimento do número de adeptos de modalidades como o Stand Up Paddle entre as já consolidadas kitesurf, vela e jetski, fez com que surgisse a preocupação sobre um convívio mais organizado. 
 A ideia é fazer o regramento dos espaços disponíveis para prática de esportes náuticos e terrestres para estimular uma convivência segura. Queremos evitar acidentes entre embarcações, reforçar o turismo e melhorar a condição para o cidadão usar o litoral Baiano. 
Reconhecendo que o Stand up Paddle, devido a sua versatilidade, mostra-se um ótimo esporte para ser praticado nas praias da Bahia, principalmente por turistas, tem-se multiplicado por toda a orla o número de escolas dedicadas a essa prática. 
 .Diante dessa realidade, entendemos que se faz necessária a adoção de medidas para que o esporte possa ser praticado com total segurança, responsabilidade e organização, sem que haja nenhuma irregularidade por parte de pessoas ou empresas não habilitadas, defendendo a integridade física de alunos, turistas, banhistas e instrutores, e consequentemente a imagem do Estado da Bahia . 
O cumprimento dos dispositivos deste projeto de lei será fiscalizado pelo Poder Executivo, sendo que o desrespeito ou descumprimento dos mesmos acarretará a imposição de multa e cassação da licença, conforme disposto em Lei. 
Assim sendo, confiamos e solicitamos o apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei. 
 
Sala das Sessões, 07 de abril de 2015. 
 
Marcell Moraes 
Deputado Estadual- PV