PROJETO DE LEI Nº 21.392/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção  
de um profissional da área de enfermagem, 
 enfermeiro, técnico de enfermagem ou paramédico, nas creches  
e escolas de educação infantil, públicas ou privadas, e dá outras providências. 

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art.1º  Ficam as creches e escolas de educação infantil, públicas ou privadas, em todo o estado da Bahia, obrigadas a manter, em suas instalações, um posto de enfermagem com no mínimo um profissional da área de enfermagem, enfermeiro, técnico de enfermagem ou paramédico, para prestar primeiros socorros, orientar nos atendimentos relativos à saúde e realizar outras atividades que se fizerem necessária em sua área de competência. 

§ 1º Além do profissional qualificado, o posto de enfermagem acima mencionado deverá manter medicações e equipamentos de primeiros socorros, em quantidade suficiente para os atendimentos eventualmente necessários.  

§ 2º As creches e escolas de educação infantil de que trata o “caput” deste artigo deverão manter ao menos um dos referidos profissionais em atividade, durante todo o período de presença de crianças na unidade. 

§ 3º Os profissionais de que trata a presente lei deverão, além de realizar os atendimentos de emergência, orientar os professores e demais integrantes dos quadros de servidores das creches e escolas de educação infantil, assim como pais e responsáveis, para prestação de primeiros socorros. 

§ 4º O atendimento pelos profissionais de que trata a presente lei visará prioritariamente o atendimento de emergência, não excluído, nos casos mais graves, o encaminhamento e acompanhamento para unidade hospitalar com atendimento de primeiros socorros, ou similar que possua equipamentos adequados a situações emergenciais mais complexas. 

Art. 2º  No caso das creches e escolas públicas, as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. 

Art. 4º  Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 20 de julho de 2015. 

Deputado  Alan Castro 

JUSTIFICATIVA 

Traumas físicos e acidentes constituem uma das maiores causas de mortalidade infantil na faixa etária de zero a 10 anos, além de poderem deixar sequelas permanentes; são, portanto, uma séria ameaça à saúde de nossas crianças.  

Para garantir a segurança de nossos filhos, é necessário que se crie um sistema de proteção às crianças nessa faixa etária, incluindo o pronto atendimento nas escolas e creches, para qualquer tipo de trauma (de baixa complexidade) ocorrido no ambiente escolar. 

Este projeto visa estabelecer que todas as unidades da rede pública ou privada de creches e escolas de educação infantil passem a manter as medicações e os equipamentos necessários, além de um profissional qualificado para o atendimento de primeiros socorros, ou encaminhamento a um hospital para cuidados mais amplos, quando for o caso. 

Como benefício adicional, o profissional da área de enfermagem também será responsável pela multiplicação de seus conhecimentos junto à comunidade escolar, de modo a tornar pais, professores e servidores aptos para agir em situações de emergência. 

Todos podem ajudar nas emergências, mas nem todos possuem os conhecimentos necessários sobre os complexos procedimentos de atenção à saúde, que só o enfermeiro, o técnico de enfermagem ou o paramédico podem prestar. Estes profissionais dispõem de uma preparação específica, que os habilita a ser mais que aplicadores de curativos. 

Dada a necessidade de um atendimento mais próximo e imediato às crianças em idade pré-escolar justificam-se as disposições aqui exaradas, que visam proporcionar às crianças o melhor atendimento de emergência possível, motivo pelo qual pedimos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 20 de Julho de 2015. 

Alan Castro 
Deputado Estadual