20/07/2015 - Protocolo n. 1932/2015

05/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/08/2015 - Recebido

06/08/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.749

06/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/08/2015 - Recebido

11/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/08/2015 até 24/08/2015

11/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/08/2015 - Recebido

11/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/08/2015 - Recebido

02/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

15/09/2016 - Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo FAVORÁVEL

02/05/2017 - Vista ao(s) Deputado(s) Zé Raimundo

06/06/2017 - Voto Vistas do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

06/06/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

06/06/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2017 - Recebido

06/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/06/2017 - Recebido

07/06/2017 - Publicado o parecer e o voto em separado no Diário Oficial n. 22.193

07/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/06/2017 - Recebido

07/06/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2017 - Recebido

07/06/2017 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

07/06/2017 - Recebido

29/08/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Angelo Almeida

28/09/2017 - Parecer do(a) Dep. Angelo Almeida FAVORÁVEL

23/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/01/2019 - Recebido

23/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2019 - Recebido

13/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2019 até 26/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

04/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/04/2019 - Recebido

04/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

04/04/2019 - Recebido

23/04/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Eduardo Alencar

03/05/2019 - Devolvido do Núcleo Jurídico

03/05/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Eduardo Alencar

21/05/2019 - Parecer do(a) Dep. Eduardo Alencar FAVORÁVEL

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/01/2023 - Recebido

02/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral