21/07/2015 - Protocolo n. 1952/2015

05/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/08/2015 - Recebido

06/08/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.749

06/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/08/2015 - Recebido

11/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/08/2015 até 24/08/2015

11/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/08/2015 - Recebido

11/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/08/2015 - Recebido

02/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

11/11/2015 - Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo FAVORÁVEL com emenda(s)

29/11/2016 - Vista ao(s) Deputado(s) Euclides Fernandes

14/12/2016 - Devolvido sem voto.

21/02/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Euclides Fernandes

21/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2017 - Recebido

21/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/02/2017 - Recebido

22/02/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.125

22/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/02/2017 - Recebido

22/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/02/2017 - Recebido

22/02/2017 - Encaminhado à  Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos

22/02/2017 - Recebido

08/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Tom Araújo

03/04/2017 - Parecer do(a) Dep. Tom Araújo FAVORÁVEL

23/05/2018 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

23/05/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/05/2018 - Recebido

23/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/05/2018 - Recebido

24/05/2018 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.424

24/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/05/2018 - Recebido

24/05/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/05/2018 - Recebido

24/05/2018 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

24/05/2018 - Recebido

15/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/01/2019 - Recebido

15/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

28/01/2020 - Recebido