PROJETO DE LEI Nº 21.390/2015
	Torna obrigatória a inclusão do cartão de débito entre as formas de pagamento nas praças de pedágio sob administração do Estado ou de concessionárias e dá outras providências.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  É obrigatória a inclusão do Cartão de Débito, entre as formas de pagamento nas praças de pedágio sob a administração do Estado ou de Concessionárias.
	Art. 2º -  As concessionárias que exploram o serviço de pedágio deverão criar a infraestrutura necessária para a viabilização do pleno funcionamento dos terminais de pagamento via Cartão de Débito. 
	Parágrafo único - O descumprimento da presente Lei, impõe à concessionária multa pecuniária no valor de 5% (cinco por cento) do faturamento do dia em que não houver a observância do presente instrumento legislativo, multa esta que será revertida para o Sistema de Proteção dos Direitos do Consumidor da Bahia-PROCON-BA.
	Art. 3º -  Os efeitos desta Lei terão eficácia no prazo de 90 (noventa) dias, período em que as concessionárias deverão dotar-se de estrutura necessária para a operacionalização e processamento do pagamento via Cartão de Débito.
	Art. 4º -  As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.
	Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
	
	Sala das Sessões, 30 de junho de 2015
	
	Deputado Sandro Régis

	
	JUSTIFICATIVA
	
	A presente iniciativa justifica-se pela necessidade urgente de regulamentação da matéria, tendo em vista a crescente utilização do cartão de crédito ou débito como forma de pagamento de produtos e serviços. De acordo com dados da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito em pesquisa elaborada pelo DATAFOLHA elaborada em 2013, 76% da população brasileira possui algum meio eletrônico de pagamento e o Brasil é o 3º maior emissor mundial de cartões. Em fevereiro de 2006, havia um total de 344 milhões de cartões emitidos, a perspectiva é de que em 2015 sejam emitidos cerca de 909 milhões de cartões. Os pagamentos efetuados por cartão totalizaram, em 2005, R$ 211 bilhões, sendo R$ 129 bilhões por cartão de crédito, R$ 60 bilhões por cartão de débito e R$ 22 bilhões por cartão de crédito de uso restrito. Para 2015 a expectativa é que o valor das transações ultrapasse 1,3 trilhão de reais. Face a números tão expressivos, não nos resta dúvida sobre a necessidade de uma norma para regulamentar a matéria, tendo em vista que, na ausência de legislação sobre o assunto, administradas pelo Poder Público ou sob forma de concessão, as praças de pedágio não aceitam cartão de crédito ou de débito como forma de pagamento das tarifas. Inúmeros usuários passam por grande constrangimento quando no momento de efetuar o pagamento da tarifa de pedágio não dispõem de dinheiro vivo para fazê-lo, por vários motivos, mesmo o detendo em contas correntes nas instituições financeiras. É inadmissível, portanto, que esta situação perdure, face aos grandes avanços tecnológicos no setor de pagamentos eletrônicos, bem como pela indiscutível segurança que esta modalidade de pagamento, comumente chamada de dinheiro de plástico, apresenta.

	Sala das Sessões, 30 de junho de 2015
	
	Deputado Sandro Régis