PROJETO DE LEI Nº 21.380/2015
Dispõe sobre a Proibição da permanência de pássaros em gaiolas, em todo Estado da Bahia e dá outras providências.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído em todo Estado da Bahia multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por animal que estejam confinados em gaiolas; 
Art. 2º - Na falta do cumprimento da lei, ao comerciante/empresário que tentar burlar as leis será aplicada uma multa, que o valor deverá ser calculado pelos órgãos competentes. 
Art. 3º - Será  apreendido toda carga de pássaros que estejam sendo mantidos em gaiolas; 
Art. 4º - A sociedade empresária de direito ou de fato, terá  o  alvará de funcionamento suspenso temporariamente, que for flagrado comercializando pássaros em gaiolas; 
Art. 5º -  A sanção relativa à perda do registro e alvará de funcionamento se dará mediante comprovação de reincidência da autuação.  
Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor após sessenta dias da data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de julho de 2015

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA
Conforme previsto na Constituição Federal, em seu art. 23, especificamente nos seus incisos VI e VII, os Estados-membros, comumente à União e aos Municípios, tem competência para promover a conservação e a proteção do meio ambiente, assim como seus animais.  
A presente propositura fundamentou-se na relação que cresce a cada dia entre homens e animais, visando promover o bem-estar e adoção de medidas  essenciais para que nossos pássaros possam ser livres para viver. O objeto da presente preposição é a proteção do meio ambiente, notadamente os pássaros que compõem a fauna do nosso Estado. Da mesma forma, busca-se desenvolver uma maior consciência da necessidade de preservação do meio que nos cerca, a fim de deixar um legado para as futuras gerações.  
Sendo aprovado, o projeto permitirá apenas que pássaros adquiridos legalmente e ainda estando registrados nos órgãos competentes, sejam mantidos em cativeiro, ainda assim, com diversas regras, como viveiros de alvenaria e telas adequadas a cada espécie e tamanho, com cobertura, bebedouros, banheira removível para banho, comedouros suspensos, poleiros pendulares e fixos, entre outras.  
Ressalto, ainda, que embora seja crime maltratar animais, algumas pessoas não param para pensar às diversas formas na prática do delito acima mencionado, pois manter os pássaros em gaiolas pequenas, impedidos de voar e expostos a todo tipo de intempérie é uma forma de maltrato e por isso essa prática deve ser proibida, a fim de preservar essas espécies. 
Outra justificativa para aprovação do presente projeto, é o fato da Bahia  ser rodeada por  exuberante natureza, celeiro de várias espécies de aves. Portanto, o ideal é que o homem viva em sintonia  com o meio ambiente e prender  pássaros em gaiolas, ou mesmo comercializá-los ilegalmente traz desequilíbrio. 
Visando combater os maus-tratos contra os animais e assim promover o convívio em harmonia deles com o homem, o projeto de lei tem como finalidade a proibição do engaiolamento de pássaros. De acordo com o presente, só será permitido o engaiolamento de pássaros adquiridos legalmente e ainda estando registrados em órgãos competentes, respeitadas as devidas precauções para o bem-estar do animal. 
Haja vista que trata-se de projeto de lei que pretende preservar a fauna estadual, este se encontram em plena consonância com os ditames da Carta Magna. 
Por essas e outras razões é que é de fundamental importância a aprovação desta proposta legislativa que através de incentivos estimularemos à população para que ajudem a combater os maus tratos aos nossos animais. 
Por todo o exposto, conclamo o apoio dos nobres pares para a acolhida da presente proposição. 
Sala das Sessões, 15 de julho de 2015. 
Deputado Estadual Marcell Moraes- PV