PROJETO DE LEI Nº 21.386/2015
Veda aos bancos o abastecimento dos caixas eletrônicos dentro do horário comercial do estabelecimento de qualquer natureza. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 		Art. 1º - Proíbe aos bancos o abastecimento dos caixas eletrônicos em horários comerciais nos estabelecimentos de qualquer natureza.  
 		Parágrafo único: São considerados para efeito desta lei todos os caixas eletrônicos que se encontrem em espaços comuns dos estabelecimentos, bem como nas áreas públicas. 
 		Art. 2º: Será imputada multa de trinta mil reais na ocorrência de infração desta lei dobrada na reincidência.  
 		Art. 3º Esta Lei entra em vigor 30 dias após sua publicação. 

Sala das Sessões, 20 de julho de 2015

Deputado Adolfo Viana

JUSTIFICATIVA

 	Vivemos sob uma onda de violência, num estado de total insegurança. Muitas vezes somos surpreendidos no dia a dia com assaltos, furtos e sequestros. O cidadão é alvo fácil para os bandidos e os carros fortes de abastecimento a caixas eletrônicos são alvos sedutores. 
 	Diante da proteção dos carros, os bandidos também se municiam altamente quando agem em emboscadas contra os agentes que abastecem os caixas eletrônicos, colocando em risco tanto a vida dos que trabalham nestes abastecimentos quanto do transeunte que por ventura esteja no momento do crime.  
 	Baseado em relatos de amigos e conhecidos sob a insegurança que toma conta do ambiente quando os caixas estão sendo abastecidos e o medo de presenciar o momento de um confronto, nos leva a acreditar que o presente projeto de lei pode ser uma forma de minimizar essa problemática.  
 	Costumo dizer que não iremos resolver os problemas da segurança em nosso estado com um único projeto milagroso, mas com uma série de propostas que deverão ser analisadas e votadas por esta casa, com o objetivo de minimizar os efeitos das ações dos bandidos, concedendo maior proteção e estado de segurança ao cidadão baiano. 
	Diante da importância da matéria exposta, considerando sua relevante contribuição social e prezando pela observância dos princípios constitucionais, especialmente pelas prerrogativas das Assembleias Legislativas, conclamo os meus nobres pares para apreciação e aprovação da presente proposição.  
	 
Sala das Sessões, 20 de julho de 2015

Deputado Adolfo Viana