PROJETO DE LEI Nº 21.395/2015
	
	“Proíbe a produção e a comercialização de foie gras (fígado gordo de ganso ou pato)  no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências”.  
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Esta Lei dispõe sobre a proteção aos animais no âmbito do Estado da Bahia, sendo necessário um meio ambiente equilibrado e uma proteção cada vez maior à fauna. 
	Art. 2º -  Fica proibida a produção e comercialização de Foie Gras, in natura ou enlatado, nos estabelecimentos empresariais no âmbito do Estado da Bahia.  
	Art. 3º  - A infração ao disposto nesta lei acarretará multa no valor de R$ 2.000,00 (cinco dois mil reais) e será aplicada em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo da apreensão do produto.  
	Parágrafo único.- O valor da multa de que trata o caput deste artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro, criado por lei federal, que reflita e recomponha o poder aquisitivo da moeda.  
	Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.  
	Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.  
	Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
	Sala das Sessões, 23 de julho de 2015. 
	 
	Deputado Marcell Moraes

	
	 					 JUSTIFICATIVA
	A Competência para legislar acerca da proteção do meio ambiente e dos animais é concorrente entre União, Estado e Distrito Federal. Encontramos tal disposição no art. 24, inciso VI, da Constituição Federal/88, que diz: 
	“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:  
	VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;”  
	A Carta Magna, em seu Artigo 225, parágrafo primeiro, VII determina: “incumbe ao Estado proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade”. 
	A Constituição do Estado da Bahia, em seus artigos 11, VIII, 213 e 214, VII, consagram a mesma proteção:  
	“Art. 11 - Compete ao Estado, além de todos os poderes que não lhe sejam vedados pela Constituição Federal:  
	(…)  
	VIII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, preservando as florestas, a fauna e a flora.” 
	Art. 213 - O Estado instituirá, na forma da lei, um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar e integrar as ações da administração pública e da iniciativa privada, assegurada a participação da coletividade. 
	Art. 214 - O Estado e Municípios obrigam-se, através de seus órgãos da administração direta e indireta, a: 
	VII - proteger a fauna e a flora, em especial as espécies ameaçadas de extinção, fiscalizando a extração, captura, produção, transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem sua extinção ou submetam os animais à crueldade.” 
	Logo, entendo que é de minha competência a proposição de tal matéria de relevante importância.  
	 
	O foi gras (fígado gordo do ganso) é resultado de um método milenar conhecido como gavage, em que os animais são forçados a se alimentar, entretanto, tal procedimento deve ser abolido da sociedade que se autodenomina “moderna”.  
	Em verdade, trata-se de um procedimento cruel, em que consiste basicamente em fazer com que o órgão do pato ou ganso fique doente, pois é engordado de maneira forçada, várias vezes por dia, com um tubo de metal de 20 a 30 centímetros introduzido na garganta até chegar ao estômago. Em virtude disso, o corpo do animal é obrigado a produzir o patê de fígado, pois a ave tem de engolir em somente alguns segundos, grande quantidade de milho, desse modo, o fígado do animal acaba crescendo cerca de 10 (dez) vezes do seu tamanho normal, o que permite o desenvolvimento de uma doença chamada ESTEATOSE HEPÁTICA. 
	Além disso, a introdução do tubo provoca lesões no pescoço do animal, no qual se desenvolvem dolorosas inflamações e infecções. Esta desequilibrada superalimentação provoca frequentemente doenças no sistema digestivo, que podem ser mortais. Em razão desta dieta de engorda, a ave sofre de diarreias e de arquejos. Ademais, as dimensões do seu fígado hipertrofiado tornam a respiração difícil e o andamento doloroso.  
	Ressalte-se que o calvário dos animais não acaba com a brutalidade da engorda, haja vista que muitos têm parte do bico amputados, diga-se, sem anestesia, com uma pinça ou com uma simples tesourada. 
	Porquanto, o procedimento de nutrição exagerada não pode ser continuado, assim ocorre o abate prematuro dos animais. Vale frisar, que os mais fracos chegam muitas vezes à sala de matança já em estado terminal, e outros tantos nem conseguem resistir até lá (a taxa de mortalidade dos patos é de dez a vinte vezes mais elevada durante o período de engorda). 
	A violência do procedimento descrito, inerente à produção do foie gras, justifica por si só a sua abolição.  
	Como é que o simples prazer que temos a comer o seu fígado pode justificar de tanto sofrimento da mencionada espécie? 
	Os seres humanos não têm o direito de  torturar e matar outras espécies. Não têm o direito de infringir, desnecessariamente, dor e sofrimento aos animais, mesmo àqueles que não estão em risco de extinção.  
	A mudança de hábitos faz bem para a nossa saúde, para o planeta, além de preservar a vida de outras espécies. 
	Por essas e outras razões é que é de fundamental importância a aprovação desta proposta legislativa que através de incentivos estimularemos à população para que ajudem a combater os maus tratos aos nossos animais. 
	 
	Por todo o exposto, conclamo o apoio dos nobres pares para a acolhida da presente proposição. 
	 
	Sala das Sessões, 23 de julho de 2015. 

	Marcell Moraes 
	Deputado Estadual